Prefeitura Municipal · 6 de março de 2013
LEI Nº 1.635, DE 5 DE MARÇO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.635, DE 5 DE MARÇO DE 2013.
LEI Nº 1.635, DE 5 DE MARÇO DE 2013.
“Dispõe sobre inclusão de departamento, programa, ação e meta na Lei Municipal nº 1.598, de 26/11/2012 (Plano Plurianual/PPA), Lei Municipal nº 1.552/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO) e alterações, e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária do exercício corrente, na Secretaria Municipal de Administração, o Departamento de Segurança Pública, criado pela Lei Municipal nº 1.628 de 18 de Fevereiro de 2013.
Art. 2º. Cria o programa “Segurança – A prioridade é a Vida”, com crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de até R$ 1.908.000,00 (hum milhão, novecentos e oito mil reais).
Art. 3º. Autoriza a inclusão de ações e metas aos anexos da Lei Municipal nº 1.198/09, de 21/10/2009, alterada pela Lei Municipal nº 1.598, de 26/11/2012, que tratam do Plano Plurianual, bem como nas Ações do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.552/2012, alterada pela Lei nº 1.599/2012, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, conforme anexo I e II.
Art. 4º. O Departamento de Segurança Publica, por meio de Crédito Adicional Especial receberá classificação orçamentária a ser incluso na Lei Municipal nº 1.600/2012 de 26/11/2012, que dispõe sobre o Orçamento Anual de 2013 do Município, conforme Art. 41, inciso II da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único. O crédito de que trata o caput deste artigo receberá a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 09 Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 002 Departamento de Segurança Publica
Função: 06 Segurança Publica
Sub Função: 122 Administração Geral
Programa: 080 Segurança – A Prioridade é a Vida
Projeto/Atividade 2188 Manut. das Atividades do Departamento de Segurança Pública
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 150.000,00
3190.13.00.00 Obrigações Patronais R$ 33.000,00
3390.30.00.00 Material de Consumo R$ 25.000,00
3390.36.00.00 Outros Serv. Terceiros Pessoa Física R$ 5.000,00
3390.39.00.00 Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
Órgão: 09 Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 002 Departamento de Segurança Publica
Função: 06 Segurança Publica
Sub Função: 122 Administração Geral
Programa: 080 Segurança – A Prioridade é a Vida
Projeto/Atividade 1141 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
4490.52.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 30.000,00
Órgão: 09 Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 002 Departamento de Segurança Publica
Função: 06 Segurança Publica
Sub Função: 122 Administração Geral
Programa: 080 Segurança – A Prioridade é a Vida
Projeto/Atividade 1142 Implantação do Sistema de Monitoramento e Segurança
3390.39.00,00 Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 230.000,00
4490.52.00,00 Equipamento e Material Permanente R$ 670.000,00
Órgão: 09 Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 002 Departamento de Segurança Publica
Função: 06 Segurança Publica
Sub Função: 122 Administração Geral
Programa: 080 Segurança – A Prioridade é a Vida
Projeto/Atividade 1143 Implant. de Sinaliz. Vertical, Horizontal e Lombadas Elevadas
4490.51.00.00 Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 300.000,00
Órgão: 09 Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 002 Departamento de Segurança Publica
Função: 06 Segurança Publica
Sub Função: 122 Administração Geral
Programa: 080 Segurança – A Prioridade é a Vida
Projeto/Atividade 2190 Manut. Termos de Convênios
3350.41.00.00 Contribuições R$ 450.000,00
Art. 5º. Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo anterior desta Lei serão utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro apresentado no Balanço Patrimonial – Anexo 14 do Exercício de 2012 da Prefeitura Municipal, nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único. Fará parte da presente Lei o Anexo 14 – Balanço Patrimonial do Exercício de 2012 da Prefeitura Municipal.
Art. 6º. Esta lei será regulamentada no que couber por decreto emitido pelo poder executivo.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 5 de março de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 1.635, DE 5 DE MARÇO DE 2013
INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.598, de 26/11/2012, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PPA,
INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2009 - PLANO PLURIANUAL
MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
INFORMAÇÕES POR PROGRAMA - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE SERGURANÇA PUBLICA
01. Programa:
Segurança – A prioridade é a vida.
02. Objetivo
080 - Implantar ações e programas que propiciem tranqüilidade e segurança a população.
03. Público Alvo:
Toda a população Mutuense.
Cód.
Proj / Atividade – Ação
Produto
Função
Subfunção
Unidade de Medida
Meta Física
2013
Desejado final
PPA
Valor Proj / Ativ 2013
2188
Manut. Das Ativ. Do Departamento de Segurança Pública
Unidade Mantida
06
Segurança Publica
122
Administração Geral
un
01
1
228.000,00
1141
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
Equipamento Adquirido
06
Segurança Publica
122
Administração Geral
un
01
100%
30.000,00
1142
Implantação do Sistema de Monitoramento e Segurança
Projeto implantado
06
Segurança Publica
122
Administração Geral
un
01
100%
900.000,00
1143
Implant. de Sinaliz. Vertical, Horizontal e Lombadas Elevadas
Projeto implantado
06
Segurança Publica
122
Administração Geral
un
01
100%
300.000,00
2190
Manut. de termos de Convênio
Convenio
06
Segurança Publica
122
Administração Geral
un
01
100%
450.000,00
ANEXO II
LEI Nº 1.635, DE 5 DE MARÇO DE 2013
INCLUI NO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.552/2012, ALTERADA PELA LEI Nº 1.599/2012 –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2013
Órgão
Unidade
Programa
Ação
Função
Subfunção
Tipo
Produto
Unidade / Medida
Meta Física
Meta Financeira (R$)
09 – Secretaria Municipal de Administração
002 – Departamento de Segurança Publica
080 –
Segurança – A prioridade é a vida
2188 -
Manut. das Atividades do Departamento de Segurança Pública
06 -
Segurança Publica
122 –
Administração Geral
A
Unidade Mantida
UN
1
228.000,00
09 – Secretaria Municipal de Administração
002 – Departamento de Segurança Publica
080 –
Segurança – A prioridade é a vida
1141 -
Aquisição de Equipamentos e materiais permanentes
06 -
Segurança Publica
122 –
Administração Geral
P
Equipamento Adquirido
UN
1
30.000,00
09 – Secretaria Municipal de Administração
002 – Departamento de Segurança Publica
080 –
Segurança – A prioridade é a vida
1142 -
Implantação do Sistema de monitoramento e segurança
06 -
Segurança Publica
122 –
Administração Geral
P
Projeto Implantado
UN
1
900.000,00
09 – Secretaria Municipal de Administração
002 – Departamento de Segurança Publica
080 –
Segurança – A prioridade é a vida
1143 -
Implant. de Sinaliz. Vertical, Horizontal e Lombadas Elevadas
06 -
Segurança Publica
122 –
Administração Geral
P
Projeto Implantado
UN
1
300.000,00
09 – Secretaria Municipal de Administração
002 – Departamento de Segurança Publica
080 –
Segurança – A prioridade é a vida
2190 –
Manut. de termos de Convênio
06 -
Segurança Publica
122 –
Administração Geral
P
Projeto Implantado
UN
1
450.000,00