Prefeitura Municipal · 19 de novembro de 2014
LEI Nº 1.814, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.814, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro de 2014, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil de reais) no orçamento do Município de Nova Mutum e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação para reforço das dotações do Orçamento vigente, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme segue:
DOTAÇÕES A SUPLEMENTAR
12.001.17.122.0100.2126. Manutenção e Encargos do Setor Administrativo
3390.39.00.00.00. (07). Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
12.001.17.122.0147.2127. Manutenção e Encargos do Setor Operacional
3390.39.00.00.00. (17). Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
12.001.17.512.0148.1096. Melhorias no Patrimônio do SAAE
3390.30.00.00.00. (25). Material de Consumo R$ 10.000,00
3390.39.00.00.00. (26). Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 220.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 300.000,00
Art. 2º. Para atender ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto no inciso II, § 1º, Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme memória de cálculo, apresentada através do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 17 de novembro de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ARRECADAÇÃO
2011
%
2012
%
2013
%
% MÉDIO
2014
jan-out
R$ 2.153.206
82%
R$ 2.341.100
83%
R$ 2.532.831
83%
83%
R$ 4.387.044
Nov-dez
R$ 477.924
18%
R$ 470.945
17%
R$ 529.084
17%
17%
R$ 923.957
Total
R$ 2.631.130
100%
R$ 2.812.044
100%
R$ 3.061.915
100%
100%
R$ 5.313.015
VALOR ORÇADO
R$ 3.4000.000
EXCESSO PREVISTO
R$ 1.913.015
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal