Prefeitura Municipal · 19 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.732, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.732, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Termo de Convênio com a Associação Cultural e Social de Nova Mutum, e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 18.577,34 (dezoito mil quinhentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos) e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Associação Cultural e Social de Nova Mutum, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.915.408/0001-47, com sede na Avenida Mutum n° 712N, Centro, no Município de Nova Mutum – MT – Mato Grosso, no valor de até R$ 18.577,34 (dezoito mil quinhentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos), objetivando auxiliar nas despesas com pessoal.
Art. 2º. Para atender as despesas com o referido Termo de Convênio fica o Poder Executivo autorizado a incluir aos Anexos da Lei Municipal nº 1.198/09, de 21/10/2009 - Plano Plurianual, alterada pela Lei Municipal nº 1.598/2012, de 26/11/2012 e aos anexos da Lei Municipal nº 1.552/2012, de 04/06/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, alterada pela Lei Municipal nº 1.599/2012, de 26/11/2012, no Órgão: 11 – Secretaria de Assistência Social, Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social, Função: 08 – Assistência Social, Programa: 0042 – Atendimento da Criança e Adolescente Ação: 2201 – Manut. Termo de Convênio com Associação Cultural (Conservatório de Música), conforme consta nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento de 2013, crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 no valor de até R$ 18.577,34 (dezoito mil quinhentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos).
Parágrafo Único. O presente crédito receberá a seguinte classificação orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
11. Secretaria de Assistência Social
11.004. Fundo Municipal de Assistência Social
11.004.08. Assistência Social
11.004.08.243. Assistência a Criança e ao Adolescente
11.004.08.243.0042. Atendimento da Criança e Adolescente
11.004.08.243.0042.2201. Manut. Termo Convênio Ass. Cultural (Cons. de Música)
3350.41.00.00.00. Contribuições
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 18.577,34
Art. 4º. Fica autorizado para suprir às despesas do Art. 1º, a anulação parcial de dotações, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, as seguintes dotações previstas no orçamento para 2013:
DOTAÇÕES A REDUZIR
11. Secretaria de Assistência Social
11.008. Secretaria de Assistência Social
11.008.08. Assistência Social
11.008.08.122. Administração Geral
11.001.08.122.0041. Gestão da Política da Sec. Assistência Social
11.001.08.122.041.2055. Manut. E Encargos da Sec. Assistência Social
339.039.00.00.00. (401) Contratações tempo Determinado
TOTAL DAS REDUCÕES R$ 2.900,00
DOTAÇÕES A REDUZIR
11. Secretaria de Assistência Social
11.002. Fundo de Munic. De Assistência Social
11.002.08. Assistência Social
11.002.08.244. Assistência Comunitária
11.002.08.244.0043. Proteção Social Básica
11.002.08.244.0043.2167. Manut. Conv. Est. Protec. Integral da Familia/FMA
339.030.00.00.00. (460) Material de Consumo
TOTAL DAS REDUCÕES R$ 5.355,66
DOTAÇÕES A REDUZIR
11. Secretaria de Assistência Social
11.005. Fundo de Munic. De Hab. De Int. Social
11.005.16. Habitação
11.005.16.482. Habitação Urbana
11.005.16.482.0055. Meu Lar, Minha Casa, Minha Vida
11.005.16.482.0055.1069. Impl. De Lot. c/ Obras de Infraestrutura Dren. Pav
449.051.00.00.00. (492) Obras e Instalações
TOTAL DAS REDUCÕES R$ 2.421,68
DOTAÇÕES A REDUZIR
11. Secretaria de Assistência Social
11.008. Fundo de Munic. De Assistência Social
11.008.08. Assistência Social
11.008.08.244. Assistência Comunitária
11.008.08.244.0043. Proteção Social Básica
11.008.08.244.0043.2167. Manut. Conv. Est. Protec.Integral da Família/FMAS
339.039.00.00.00. (462) Outros Serviços de Terceiro
TOTAL DAS REDUCÕES R$ 4.000,00
DOTAÇÕES A REDUZIR
11. Secretaria de Assistência Social
11.003. Fundo Partilhado de Investimento Social- FUPIS
11.003.08. Assistência Social
11.008.08.244. Assistência Comunitária
11.008.08.244.0041 Gestão da Política da Sec. De Assistência Social
11.008.08.244.0041.2175. Manut. do FUPIS- Fundo Partilhado de Invest. Social
339.030.00.00.00.(478) Material de Consumo
TOTAL DAS REDUCÕES R$ 3.900,00
Art. 5º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de Decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 6º. Fica a Associação Cultural e Social de Nova Mutum, obrigada a efetuar a Prestação de Contas, de cada parcela recebida, sendo este o critério para liberação da parcela posterior, nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 003/2009, do Sistema de Controle Interno do Município.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 16 de dezembro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 1.732, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.198/09, DE 21/10/2009,
ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 1.598, DE 26/11/2012- PLANO PLURIANUAL
MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
INFORMAÇÕES POR PROGRAMAS - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social
01. Programa: 0042 – Atendimento da Criança e Adolescente
Formalização de Termo de convênio com a Associação Cultural (Conservatório de Música)
Jovens e Adolescentes do Programa Despertando Talentos
Cód.
Proj / Atividade – Ação
Produto
Função
Subfunção
Unidade de Medida
Meta Física 2012
Desejado final PPA
Valor Proj / Ativ 2013
2201
Manut. Termo de Convênio com Associação Cultural (Conservatório de Música)
Convênio
08
Assistência Social
243
Assistência a Criança e ao Adolescente
UN
01
01
18.577,34
ANEXO II
LEI Nº 1.732, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.552/2012, ALTERADA
PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.599/2012
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013
MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2013
Órgão
Unidade
Programa
Ação
Função
Subfunção
Tipo
Produto
Unidade / Medida
Meta Física
Meta Financeira (R$)
11
Secretaria Municipal de Assistência Social
004
Fundo Municipal de Assistência Social
0042
Atendimento da Criança e Adolescente
2201
Manut. Termo de Convênio com Associação Cultural (Conservatório de Música)
08
Assistência Social
243
Assistência a Criança e ao Adolescente
A
Convênio
UN
01
18.577,34