Prefeitura Municipal · 10 de maio de 2013
LEI Nº 1.659, DE 7 DE MAIO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.659, DE 7 DE MAIO DE 2013.
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), no orçamento do Município e da outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado incluir aos Anexos da Lei Municipal nº 1.198/09, de 21/10/2009 - Plano Plurianual, alterada pela Lei Municipal nº 1.598/2012, de 26/11/2012 e aos anexos da Lei Municipal nº 1.420/11, de 01/07/2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, alterada pela Lei Municipal nº 1.599/2012, de 26/11/2012, no Órgão: 10 - Secretaria de Esportes e Lazer: 001 – Secretaria de Esportes e Lazer, Função: 27 – Desporto e Lazer, Programa: 0017 – Esporte e Lazer: 1144 – Reforma/Ampliação de Ginásios e Quadras Esportivas, conforme consta nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º. Fica autorizado a abrir um crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal 4.320/64, no orçamento vigente do Município de Nova Mutum, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil Reais), para atender despesas com a “Reforma/Ampliação de Ginásios e Quadras Esportivas”, a seguinte conta:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
10. Secretaria de Esportes e Lazer
10.001. Secretaria de Esportes e Lazer
10.001.27. Desporto e Lazer
10.001.27.812. Desporto Comunitário
10.001.27.812.0017. Esporte e Lazer
10.001.27.812.0017.1144 Reforma/Ampliação de Ginásios e Quadras Esportivas
4490.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 60.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 60.000,00
Art. 3º. Para atender ao crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, de acordo com o previsto no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64, recursos no montante de até R$ 60.000,00 (sessenta Mil Reais), do Orçamento vigente ao código:
DOTAÇÃO A REDUZIR
10.
Secretaria de Esportes e Lazer
10.001.
Secretaria de Esportes e Lazer
10.001.27.
Desporto e Lazer
10.001.27.122.
Administração Geral
10.001.27.122.0016.
Gestão da Política da Sec. De Esportes e Lazer
10.001.27.122.0016.2029
Mant. e Encargos da Sec. de Esportes e Lazer
3390.39.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 60.000,00
TOTAL REDUZIDO
R$ 60.000,00
Art. 4º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 7 de maio de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 1.659, DE 7 MAIO DE 2013
INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.198/09, DE 21/10/2009, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.598, DE 26/11/2012- PLANO PLURIANUAL
MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
INFORMAÇÕES POR PROGRAMAS - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
UNIDADE: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
01. Programa:
0017 – Esporte e Lazer
Reforma/Ampliação de Ginásios e Quadras Esportivas
Secretaria Municipal de Esportes
Cód.
Proj / Atividade – Ação
Produto
Função
Subfunção
Unidade de Medida
Meta Física 2013
Desejado final PPA
Valor Proj / Ativ 2013
1144
Reforma/Ampliação de Ginásios e Quadras Esportivas
Unidade Mantida
27
Desporto e Lazer
812
Desporto Comunitário
UN
01
01
60.000,00
ANEXO II
LEI Nº 1.659, DE 7 MAIO DE 2013
INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL N.º 1.552/2012, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 1.599/2012 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013
MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2013
Órgão
Unidade
Programa
Ação
Função
Subfunção
Tipo
Produto
Unidade / Medida
Meta Física
Meta Financeira (R$)
10
Secretaria de Esportes e Lazer
001
Secretaria de Esportes e Lazer
0017
Esporte e Lazer
1144
Reforma/Ampliação de Ginásios e Quadras Esportivas
27
Desporto e Lazer
812
Desporto Comunitário
A
Unidade Mantida
UN
01
60.000,00