Prefeitura Municipal · 24 de outubro de 2014
LEI Nº 1.809, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.809, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014.
“Autoriza o Município de Nova Mutum providenciar a regularização da concessão, limitação e distribuição de veículos de aluguel - Táxi e dá outras providências.”
O Sr. Leandro Félix Pereira, Prefeito em exercício de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar a regularização da concessão, limitação e distribuição de veículos de aluguel – Táxi.
Art. 2º. O Departamento de Transito, ficará responsável pela realização de levantamento cadastral e identificar quem são os atuais profissionais que estão desenvolvendo as atividades no Município.
Art. 3º. Será providenciada pela autoridade competente, após verificação da regularidade pelo Departamento de Transito, a permissão para exercício das atividades aos profissionais que cumpram os requisitos legais.
Art. 5º. Eventuais despesas que com documentação serão por conta dos interessados.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, 20 de outubro de 2014.
LEANDRO FÉLIX PEREIRA
Prefeito Municipal em Exercício