Prefeitura Municipal · 14 de dezembro de 2012
LEI Nº 571/00
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 571/00
LEI Nº 571/00
DATA: 31 DE MAIO DE 2000
SUMULA: “DISPOE SOBRE A LEI MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
O DR. BOLESLAU DZIACHAN, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MUTUM, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A Política Ambiental do Município, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por objetivo assegurar a melhoria da qualidade de vida dos habitantes do município, mediante a conservação, preservação dos recursos ambientais, considerando o meio ambiente um patrimônio publico, a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo, da atual e futuras gerações.
Artigo. 2º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I- Meio Ambiente – e o conjunto de condições, leis, influencias e interações de ordem física, química e biológica, que permite, obriga e rege a vida em todas as suas formas.
II- Degradação Ambiental – alterações adversas das características ambientais necessárias para manutenção da qualidade de vida, resultante, direta ou indiretamente de atividades que:
a) prejudicam a saúde, o sossego, a segurança e o bem estar da população;
b) afetem desfavoravelmente os recursos naturais, tais como: a fauna, a flora, a água, o ar e o solo;
c) afetam as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
d) lancem matéria ou energia em desacordo com os padrões e parâmetros ambientais estabelecidos pela Legislação Federal ou Estadual Vigentes.
III- Agente de Delegação Ambiental – Pessoa Física ou Jurídica, de direito publico ou privado, responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
IV- Recursos Ambientais – o ar atmosférico, as águas superficiais e subterrânea, o solo, os elementos da biosfera e os demais componentes dos ecossistemas, com todas as suas inter-relações necessárias a manutenção do equilíbrio ecológico.
V- Impacto Ambiental – efeitos de atividade que podem provocar perdas e alterar a qualidade dos recursos ambientais, saúde e ao bem-estar humano.
Artigo 3º - A Política Ambiental do Município visa:
I- Proporcionar a qualidade de vida e o equilíbrio ecológico;
II- Formular normas técnicas, estabelecendo padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, respeitadas Legislações Federal e Estadual;
III- Dotar o município de infra-estrutura material e de quadros funcionais qualificados para coordenar o uso dos recursos ambientais;
IV- Estabelecer as áreas prioritárias a fim de promover a melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio ecológico.
V- Planejar o uso dos recursos ambientais, compatibilizando o desenvolvimento econômico social com proteção dos ecossistemas.
VI- Estabelecer e criar unidades de proteção ambiental
VII- Preservar, conversar e recuperar os recursos ambientais, tendo em vista a sua utilização sustentada.
VIII- Controlar as atividades potenciais ou efetivamente promotoras de degradação ambiental.
IX- Promover a pesquisa e as conscientização da população sobre o meio em que vive.
Artigo 4º- São instrumentos da Política Ambiental do Município:
I- O estabelecimento de normas, padrões e parâmetros de qualidade ambiental
II- O zoneamento ambiental
III- O controle de atividade efetiva ou potencialmente promotoras de degradação ambiental.
IV- As penalidades disciplinares ou compensatórias pelo não cumprimento das medidas necessárias a preservação ou correção da degradação ambiental.
Parágrafo Único - A expedição ou renovação de alvará de funcionamento para atividade com efetividade ou potencialmente promotora de degradação ambiental, dependera da apresentação da licença do Órgão Ambiental Estadual ou de Órgão Municipal de Meio Ambiente.
Artigo 5º- Compete a Secretaria responsável pela Política Ambiental do Município implementar os objetivos e instrumentos desta Lei.
Artigo 6º- Considera-se poluição do meio ambiente a presença, o lançamento ou liberação, nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, com intensidade, em quantidade de concentração ou com característica em desacordo com as que forem estabelecidas em decorrência desta Lei, ou tornem ou possam tornar as águas, o ar ou solo:
I- Impróprios, nocivos ou ofensivos a saúde;
II- Inconveniente ao bem estar publico;
III- Danosos aos recursos naturais, a fauna e flora;
IV- Prejudiciais a segurança, ao uso e gozo da propriedade e as atividades normais da comunidade;
Artigo 7º- Fica proibido o lançamento ou deliberação de poluentes “in natura” nas águas, no ar ou no solo.
Artigo 8º- Considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia lançada ou liberada nas águas, no ar ou no solo:
I- Com intensidade, em quantidade de concentração em desacordo com os padrões de emissões estabelecidas em Lei;
II- Com características e condições de lançamento ou em liberação e em desacordo com os padrões estabelecidos em projeto
III- Por fonte de poluição em características e localização e utilização em desacordo com os referidos padrões de condicionamento estabelecidos em Projetos;
IV- Com intensidade, em quantidade e de concentração ou com características que, direta ou indiretamente, tornem ou possam tornar ultrapassáveis os padrões de qualidade do meio ambiente estabelecidos em Lei;
V- Que, independente de estarem enquadrados nos incisos anteriores, tornem ou possam tornar as águas, o ar ou o solo impróprios, nocivos ou defensivos a saúde; inconvenientes ao bem estar, danoso aos recursos naturais, a fauna e a flora;
Artigo 9º- A fiscalização do meio ambiente será exercida pela Secretaria responsável pela Política Ambiental do Município, em toda a atividade degradadora da qualidade ambiental.
Parágrafo Único - O Órgão Municipal representara o Órgão Estadual competente, sempre que a poluição ocasionar conseqüências que se façam sentir dentro de seus limites.
Artigo 10 - O licenciamento para instalação de atividades as pessoas físicas ou jurídicas, de direito publico ou privado, potencial ou efetivamente degradadoras do meio ambiente, fica sujeita aprovação previa do órgão Estadual do Meio Ambiente, Órgão Municipal do Meio Ambiente.
Artigo 11 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, e seu regulamento, o Município poderá utilizar-se de recursos de outros órgãos ou entidades Publicas ou Privadas, mediante convênios, contratos e termos de cooperação técnica.
Artigo 12 - Os titulares ou prepostos de estabelecimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços que desenvolvam atividades potenciais ou efetivamente degradadoras do meio ambiente, deverão garantir aos servidores municipais ou agentes credenciais pelo Município encarregados da fiscalização, livre acesso e permanência nas suas dependências.
Artigo 13 - Todas as atividades potencial ou efetivamente degradadoras do meio ambiente, deverão se automonitorar , cujos resultados serão repassados ao órgão municipal do meio ambiente, conforme cronograma previamente estabelecidos.
Parágrafo Único – O Órgão Municipal do Meio Ambiente poderá, a seu critério, determinar a execução de analise dos níveis de degradação ambiental em atividades efetiva ou potencialmente degradadoras, as expensas dos proprietários desta.
Artigo 14 - Os infratores dos dispositivos da presente Lei e seu Regulamento, ficam sujeitos as seguintes penalidades:
I- Advertência por escrito, através da qual o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas em Lei;
II- Multa, de 01 (uma) a 10.000 (dez mil) UFIR;
III- Interdições das atividades, ate de correção das irregularidades;
IV- Cassação do alvará de funcionamento concedido, em atenção ao parecer técnico emitido pelo órgão municipal.
§1º - As penalidades previstas neste artigo serão objeto de especificação m regulamento, de forma a compatibilizar a penalidade com infração cometida, levando em consideração sua natureza, gravidade e conseqüência para coletividade, assim como o porte da entidade infratora.
§2º - O processo administrativo será estabelecido no regulamento, assegurando-se ao infrator a plenitude da defesa, com todos os meios de prova a recursos essenciais a ela.
§3º - O prazo para apresentação de defesa em primeira instancia sera de 15 dias contados a partir da lavratura do auto de infração
§4º - Ocorrendo a revelia, a autoridade processante homologara ou não o auto de infração, fixando a penalidade.
§5º - Da decisão da autoridade processante em primeira instancia, caberá recurso escrito e fundamentado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de intimação, ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, que julgara o recurso na prazo de 60 (sessenta) dias.
§6º - Nos casos de reincidência, as multas deverão, a critério do órgão municipal do meio ambiente, serem aplicadas em dobro.
§7º - O órgão municipal do meio ambiente manterá, em local visível, fácil acesso ao publico e de localização previamente definido, na sede do Executivo Municipal, relação atualizada no mínimo a cada 15 (quinze) dias, de todas as atividades degradadoras do ambiente, que estejam sofrendo penalidades.
Artigo 15 - fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA, órgão colegiado local, competindo-lhe a ação normativa, consultiva, deliberativa e de assessoramento municipal, em questões referentes ao equilíbrio ecológicos e ao combate a poluição ambiental, a ser regulamentado pelo Executivo Municipal, através de Decreto, no prazo Maximo de 60 (sessenta) dias a contar da promulgação desta Municipal, através de Decreto, no prazo Maximo de 60 (sessenta) dias a contar da promulgação desta Lei.
Parágrafo Único - O COMEMA ficara vinculado ao órgão responsável pela POLÍTICA Ambiental do Municio, para gerar condições de desenvolvimento as suas finalidades, com apoio da organização administrativa da prefeitura.
Artigo 16 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a determinar medidas de emergência, a serem especifica das em regulamento, a fim de evitar episódios críticos de degradação ambiental ou impedir sua continuidade em casos de grave ou eminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais.
Parágrafo Único – Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo poderá ser reduzida ou impedida, durante o período critico, a atividade de qualquer fonte degradação ambiental na área atingida pela concorrência, respeitadas as competências da União e do Estado.
Artigo 17 - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a instituir e regulamentar o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, com o objetivo de apoiar em caráter supletivo, os programas, projetos e pesquisas relacionados com a preservação, proteção, melhoria e recuperação das qualidade do meio ambiente.
Parágrafo Único - A regulamentação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente será por Decreto a ser publicado no prazo Maximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de promulgação desta Lei.
I- Constituem recursos financeiros do Fundo:
a) De dotações orçamentárias;
b) Da arrecadação de multas previstas nesta Lei;
c)Transferência da União, do Estado ou de outras entidades publicas;
d) Doações e legados nacionais e internacionais;
e)Outras receitas destinadas ao Fundo.
II- O Fundo será vinculado a Secretaria responsável pela política no meio ambiente do Município, e a aplicação dos recursos que o compõe,s era aprovado pelo Prefeito Municipal, após apreciação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Artigo 18 - A Educação Ambiental será promovida:
I- Na rede escolar do município, através de atividades extracurriculares e através de conteúdos de programas que despertem nas crianças a consciência da preservação do meio ambiente , conforme programa a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.
II- Pelos meios de comunicação nas escolas do municipais voltados as áreas de saúde, cultura e lazer, com especial ênfase no mês de junho de cada ano, em atenção a comemoração do dia Mundial do Meio Ambiente.
Artigo 19 - Esta Lei entrara em vigor na data de usa publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum,
Estado de Mato Grosso, em 13 de maio de 1996.
BOLESLAU DZIACHAN
Prefeito Municipal