Prefeitura Municipal · 15 de fevereiro de 2013
LEI Nº 1.624, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.624, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013.
LEI Nº 1.624, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013.
“Dispõe sobre inclusão de Programa, Ação e meta na Lei Municipal nº 1.598, de 26/11/2012 (Plano Plurianual/PPA), Lei Municipal nº 1.552/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO) e alterações, autoriza abertura de credito adicional especial no orçamento vigente do SAAE e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal por meio da Administração Indireta, autorizado a adquirir veículos destinados a coleta e transportes de lixo, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
Art. 2º Para atender as despesas autorizadas no Artigo 1º, fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Art. 3º Fica autorizado a inclusão de programa, ação e meta na Lei Municipal nº 1.598, de 26/11/2012, que dispõe sobre a revisão do PPA, instituído pela Lei Municipal nº 1.198/2009, bem como nas Ações do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.552/2012, alterada pela Lei Municipal nº 1.599/2012, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, e nas Atividades da Lei Municipal nº 1.600/2012 de 26/11/2012, que dispõe sobre o Orçamento Anual de 2013 do município.
Parágrafo Único – O crédito especial receberá a seguinte classificação:
12. SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
12.001. SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
12.001.15. Urbanismo
12.001.15.452. Serviços Urbanos
12.001.15.452.0009. Cidade Integrada e Urbanizada
12.001.15.452.0009.1140 Aquisição de Veículos com Coletor/compactador
4490.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 600.000,00
Art. 4º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo anterior desta Lei serão utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro apresentado no Balanço Patrimonial – Anexo 14 do Exercício de 2012 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único - Fará parte da presente Lei o Anexo 14 – Balanço Patrimonial do Exercício de 2012 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
Art. 5º Esta lei será regulamentada no que couber por Decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 8 de fevereiro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
ANEXO I DE LEI Nº 1.624/2013
INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.598, de 26/11/2012, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PPA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2009 - PLANO PLURIANUAL
MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
INFORMAÇÕES POR PROGRAMA - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS
ÓRGÃO: 12 – SAAE – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
UNIDADE: 001 – SAAE SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
01. Programa:
0009 – Cidade Integrada e Urbanizada
02. Objetivo
Aquisição de Veículos com coletores/compactadores
03. Público Alvo:
Toda a população mutuense.
Cód.
Proj / Atividade – Ação
Produto
Função
Subfunção
Unidade de Medida
Meta Física
2013
Desejado final
PPA
Valor Proj / Ativ 2013
1.040
Aquisição de Veículos com Coletor/Compactador
Aquisição de Veículos
15 - Urbanismo
452 – Serviços Urbanos
Unidade
2
100%
Até R$ 600.000,00
ANEXO II LEI Nº 1.624/2013
INCLUI NO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.552/2012, ALTERADA PELA LEI MUN.Nº 1.599/2012 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2013
Órgão
Unidade
Programa
Ação
Função
Subfunção
Tipo
Produto
Unidade / Medida
Meta Física
Meta Financeira (R$)
12 - SAAE
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
001 – SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto
0009- Cidade Integrada e Urbanizada
1.040 –
Aquisição de Veículos com Coletores/Compactadores
15 – Urbanismo
452 – Serviços Urbanos
Projeto
Aquisição de Veículos
Unidade
2
Até
R$ 600.000,00