Prefeitura Municipal · 18 de junho de 2013
LEI Nº 1.675, DE 17 DE JUNHO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.675, DE 17 DE JUNHO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar bem imóvel a Secretaria de Estado de Educação – SEDUC e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica desafetado o bem imóvel, constituído de 1 (um) lote urbano, Quadra 32, Bairro Edelmina Querobim Marchetti, correspondente as matrículas nº 10.946 à 10.969, com uma área total de 7.628.38 m², situado no Município de Nova Mutum/MT, de propriedade do Município de Nova Mutum - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 24.772.162/0001-06, com as seguintes especificações:
LOTE
MATRÍCULA
ÁREA
01
10.946
292,26 m²
02
10.947
292,74 m²
03
10.948
292,74 m²
04
10.949
292,74 m²
05
10.950
292,26 m²
06
10.951
335,88 m²
07
10.952
335,88 m²
08
10.953
335,88 m²
09
10.954
335,88 m²
10
10.955
335,88 m²
11
10.956
335,88 m²
12
10.957
336,17 m²
13
10.958
292,26 m²
14
10.959
292,74 m²
15
10.960
292,74 m²
16
10.961
292,74 m²
17
10.962
292,26 m²
18
10.963
336,17 m²
19
10.964
335,88 m²
20
10.965
335,88 m²
21
10.966
335,88 m²
22
10.967
335,88 m²
23
10.968
335,88 m²
24
10.969
335,88 m²
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação do imóvel citado no artigo anterior, à Secretaria de Estado de Educação – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o n° 03.507.415/0008-10, com a finalidade específica construção e manutenção de uma escola sobre o aludido imóvel.
Art. 3º Em sendo o uso da área alterado ou cessado, a mesma retornará ao doador, não cabendo qualquer indenização ou pagamento sobre as benfeitorias nela existentes.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.601 de 3 de dezembro de 2012.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 17 de junho de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal