Prefeitura Municipal · 15 de março de 2013
LEI Nº 1.639, DE 12 DE MARÇO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.639, DE 12 DE MARÇO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação de Coletores e Selecionadores de Materiais Recicláveis de Nova Mutum, e abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 36.050,00 (trinta e seis mil e cinqüenta reais) e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com a Associação de Coletores e Selecionadores de Materiais Recicláveis de Nova Mutum, inscrita no CNPJ nº 11.899.555/0001-33, com sede na Rua das Águias s/nº, centro no Município de Nova Mutum – MT, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), para custeio e despesas administrativas e operacionais.
Art. 2º. Para atender as despesas com o referido Termo de Convênio fica o Poder Executivo, autorizado a realizar suplementação nos termos do Art. 41, inciso I da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
07. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
07.001. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
07.001.18. Gestão Ambiental
07.001.18.541. Preservação e Conservação Ambiental
07.001.18.541.0025. Coleta Seletiva
07.001.18.541.0025.2147. Conv. c/ Assoc. de Coletores e Selec. de Mat. Recicláveis
3370.41.00.00.00. (294) Contribuições R$ 36.050,00
TOTAL R$ 36.050,00
Art. 3º. Para suprir as despesas do Art. 2º, fica autorizado a anulação parcial de dotações, nos termos do Art. 43, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, a seguinte dotação prevista no orçamento para 2013:
07. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
07.001. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
07.001.18. Gestão Ambiental
07.001.18.542. Controle Ambiental
07.001.18.542.0068. Mutum Gap
07.001.18.542.0068.2160. Implantação e Manutenção do Programa Mutum GAP
3390.39.00.00.00 (305) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 36.050,00
TOTAL R$ 36.050,00
Art. 4º. Associação de Coletores e Selecionadores de Materiais Recicláveis de Nova Mutum, fica obrigada a efetuar a Prestação de Contas, de cada parcela recebida, sendo este o critério para liberação da parcela posterior, nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 003/2009, do Sistema de Controle Interno do Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 12 de março de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal