Prefeitura Municipal · 20 de março de 2013
LEI Nº 1.641, DE 18 DE MARÇO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.641, DE 18 DE MARÇO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, realizar parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal relativos às contribuições previdenciárias até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias da extinta Fundação Mutuense de Saúde, junto a Secretaria da Receita Federal, conforme Medida Provisória nº 589 de 13 de novembro de 2012.
Parágrafo Único. O parcelamento será realizado pelo fato de o Município de Nova Mutum ter arcado com os ônus da extinta Fundação Mutuense de Saúde por força da Lei Municipal nº 1.604, de 3 de dezembro de 2012.
Art. 2º. O Parcelamento de que trata o artigo anterior, será objeto do contrato a ser firmado com o credor, sendo as parcelas não superiores a 2% da Receita Corrente Líquida.
Parágrafo Único. O valor referente às parcelas serão debitadas no FPM - Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 18 de março de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal