Prefeitura Municipal · 20 de março de 2013
LEI Nº 1.640, DE 18 DE MARÇO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.640, DE 18 DE MARÇO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Termo de Convênio com a Sociedade Mutuense Artística e Recreativa- SOMAR e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Sociedade Mutuense Artística e Recreativa- SOMAR, inscrita no CNPJ sob o nº 12.070.695/0001-67, com sede no Município de Nova Mutum – Mato Grosso, no valor de até R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) objetivando o repasse de recursos financeiros, visando à realização de festividades alusivas ao 1º Mutum Rodeio Show.
Art. 2º. Para atender as despesas com o referido Termo de Convênio fica o Poder Executivo autorizado a incluir aos Anexos da Lei Municipal nº 1.198/09, de 21/10/2009 - Plano Plurianual, alterada pela Lei Municipal nº 1.598/2012, de 26/11/2012 e aos anexos da Lei Municipal nº 1.420/11, de 01/07/2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, alterada pela Lei Municipal nº 1.599/2012, de 26/11/2012, no Órgão: 08 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, Unidade: 001 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, Função: 23 – Comércio e Serviços: 0014 – Incentivo a Comercialização e Industrialização: 2192 - Manutenção de Termo de Convênio com SOMAR, conforme consta nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial receberá classificação orçamentária a ser incluso na Lei Municipal nº 1.600/2012 de 26/11/2012, que dispõe sobre o Orçamento Anual de 2013 do Município, conforme Art. 41, inciso II da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único. O crédito de que trata o caput deste artigo receberá a seguinte classificação orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
08. Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
08.001. Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
08.001.23. Comércio e Serviços
08.001.23.692. Comercialização
08.001.23.692.0014. Incentivo a Comercialização e Industrialização
08.001.23.692.0014..2192. Manutenção de Termo de Convênio com SOMAR
3350.41.00.00.00. Contribuições R$ 580.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 580.000,00
Art. 4º. Fica autorizado para suprir às despesas do Art. 1º, a anulação parcial de dotações, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, as seguintes dotações previstas no orçamento para 2013:
DOTAÇÕES A REDUZIR
08. Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
08.001. Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
08.001.23. Comércio e Serviços
08.001.23.692. Comercialização
08.001.23.692.0014. Incentivo a Comercialização e Industrialização
08.001.23.692.0014.2026 Realização de Eventos, Feiras e Exposições
3390.39.00.00.00 (344) Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 580.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES R$ 580.000,00
Art. 5º. Fica a Sociedade Mutuense Artística e Recreativa- SOMAR, obrigada a efetuar a prestação de contas, dos valores recebidos, nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 003/2009, do Sistema de Controle Interno do Município.
Art. 6º. Esta lei será regulamentada no que couber por decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 18 de março de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 1.640, DE 18 DE MARÇO DE 2013
INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.598, de 26/11/2012, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PPA,
INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2009 - PLANO PLURIANUAL
MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
INFORMAÇÕES POR PROGRAMA - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS
ÓRGÃO: 08 –Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
UNIDADE: 002 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
01. Programa:
014 - Incentivo a Comercialização e Industrialização
02. Objetivo
Realização de Termo de Convênio visando à realização de festividades alusivas ao 1º Mutum Rodeio Show.
03. Público Alvo:
Toda a população Mutuense.
Cód.
Proj / Atividade – Ação
Produto
Função
Subfunção
Unidade de Medida
Meta Física
2013
Desejado final
PPA
Valor Proj / Ativ 2013
2192
Manut. de Termo de Convênio com a SOMAR
Unidade Mantida
23
Comércio e Serviços
692
Comercialização
un
01
1
580.000,00
ANEXO II
LEI Nº 1.640, DE 18 DE MARÇO DE 2013
INCLUI NO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.552/2012, ALTERADA PELA LEI Nº 1.599/2012 –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2013
Órgão
Unidade
Programa
Ação
Função
Subfunção
Tipo
Produto
Unidade / Medida
Meta Física
Meta Financeira (R$)
08 –
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
001 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
014
Incentivo a Comercialização e Industrialização
2192
Manut. de Termo de Convênio com a SOMAR
23 -
Comércio e Serviços
692
Comercialização
A
Convênio
UN
1
580.000,00