Prefeitura Municipal · 16 de maio de 2013
LEI Nº 1.660, DE 13 DE MAIO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.660, DE 13 DE MAIO DE 2013.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no orçamento do exercício e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado incluir aos Anexos da Lei Municipal nº 1.198/09, de 21/10/2009 - Plano Plurianual, alterada pela Lei Municipal nº 1.598/2012, de 26/11/2012 e aos anexos da Lei Municipal nº 1.420/11, de 01/07/2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, alterada pela Lei Municipal nº 1.599/2012, de 26/11/2012, no Órgão: 11 – Secretaria de Assistência Social, Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social, Função: 08 – Assistência Social, Programa: 0041 – Gestão da Política da Sec. de Promoção Social, as seguintes Ações: 1145 - IGD/SUAS - Aquis. de Equipamentos e Mat. Permanentes e 2194 – IGD/SUAS - Aprimoramento da Gestão, conforme consta nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento de 2013, crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Parágrafo Único. O presente crédito receberá a seguinte classificação orçamentária:
DOTAÇÕES A SUPLEMENTAR
11 Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social
11.002. Fundo Municipal de Assistência Social
11.002.08. Assistência Social
11.002.08.244. Assistência Comunitária
11.002.08.244.0041. Gestão da Política da Secretaria de Promoção Social
11.002.08.244.0041.1145.IGD/SUAS Aquis. de Equipamentos e Mat. Permanentes
4490.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 14.000,00
11 Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social
11.002. Fundo Municipal de Assistência Social
11.002.08. Assistência Social
11.002.08.244. Assistência Comunitária
11.002.08.244.0041. Gestão da Política da Secretaria de Promoção Social
11.002.08.244.0041.2194.IGD/SUAS Aprimoramento da Gestão
3390.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 6.000,00
3390.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 2.000,00
3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 8.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 30.000,00
Art. 3º. Para atender ao crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, de acordo com o previsto no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 recursos no montante de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento vigente ao código:
DOTAÇÕES A REDUZIR
11. Secretaria de Assistência Social
11.005. Fundo de Munic. de Hab. de Int. Social
11.005.16. Habitação
11.005.16.482. Habitação Urbana
11.005.16.482.0055. Meu Lar, Minha Casa, Minha Vida
11.005.16.482.0055.1067 Construção de Unidades Habitacionais
4490.51.00.00. (489) Obras e Instalações R$ 30.000,00
TOTAL DAS REDUCÕES R$ 30.000,00
Art. 4º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 13 de maio de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 1.660, DE 13 DE MAIO DE 2013.
INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.198/09, DE 21/10/2009,
ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 1.598, DE 26/11/2012- PLANO PLURIANUAL
MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
INFORMAÇÕES POR PROGRAMAS - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social
01. Programa:
0041 – Gestão da Política da Secretaria de Promoção Social
02. Objetivo:
Incorporação orçamentária do IGD/SUAS, para que os recursos sejam utilizados em atendimento à legislação.
03. Público Alvo:
População Mutuense
Cód.
Proj / Atividade – Ação
Produto
Função
Subfunção
Unidade de Medida
Meta Física 2013
Desejado final PPA
Valor Proj / Ativ 2013
1145
IGD/SUAS - Aquis. de Equipamentos e Mat. Permanentes
Unidade Mantida
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
UN
01
01
14.000,00
2194
IGD/SUAS - Aprimoramento da Gestão
Unidade Mantida
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
UN
01
01
16.000,00
ANEXO II
LEI Nº 1.660, DE 13 DE MAIO DE 2013.
INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL N.º 1.552/2012, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 1.599/2012 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013
MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2013
Órgão
Unidade
Programa
Ação
Função
Subfunção
Tipo
Produto
Unidade / Medida
Meta Física
Meta Financeira (R$)
11
Secretaria Municipal de Assistência Social
002
Fundo Municipal de Assistência Social
0041
Gestão da Política da Secretaria de Promoção Social
1145
IGD/SUAS - Aquis. de Equipamentos e Mat. Permanentes
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
P
Unidade Mantida
UN
01
14.000,00
11
Secretaria Municipal de Assistência Social
002
Fundo Municipal de Assistência Social
0041
Gestão da Política da Secretaria de Promoção Social
2194
IGD/SUAS - Aprimoramento da Gestão
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
A
Unidade Mantida
UN
01
16.000,00