Prefeitura Municipal · 13 de março de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 10 DE MARÇO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 10 DE MARÇO DE 2014.
“Altera a Tabela I e II, do Anexo I da Lei Complementar nº 076/2011, onde aumenta o número de vagas, altera cargos e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. Fica alterado no Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Nova Mutum, onde aumenta o número de vagas do cargo de Assistente Social 30h, para 09 (nove) vagas, do cargo de Engenheiro Civil 40h, para 02 (duas) vagas e do cargo de Fiscal Tributário, para 02 (duas) vagas, conforme tabela abaixo.
Art. 2º. Os cargos de Ajudante de Cuidador e Cuidador ficam extintos do Anexo I, Tabela I, incluindo-os no Anexo I, Tabela III, conforme tabela abaixo.
ANEXO I
LOTACIONOGRAMA
TABELA I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Requi-sito de Acesso
COD.
SALÁRIO
Lotacio
nograma
Cargo /Função
Carga Horária
Semanal
Vencimento
ALFABETIZADO
CE 01
143
Ajudante geral
40 h
R$ 1.054,56
CE 06
24
Recolhedor de Lixo
40 h
R$ 1.192,11
CE 04
6
Tratorista
40 h
R$ 1.123,94
CE 04
3
Coveiro
40 h
R$ 1.123,94
CE 10
2
Eletricista
40 h
R$ 1.430,47
CE 01
60
Guarda Municipal de Patrimônio
40 h
R$ 1.054,56
CE 12
3
Mecânico de Manutenção
40 h
R$ 1.480,04
CE 13
3
Mecânico de Máquinas pesadas
40 h
R$ 1.634,54
CE 13
3
Mecânico Montador
40 h
R$ 1.634,54
CE 11
59
Motorista de Veículos Especiais
40 h
R$ 1.464,04
CE 05
9
Motorista
40 h
R$ 1.175,03
CE 08
20
Motorista de Caminhão
40 h
R$ 1.309,27
CE 04
1
Pedreiro*
40 h
R$ 1.123,94
CE 13
10
Operador de Máquinas
40 h
R$ 1.634,54
CE 01
121
Zelador
40 h
R$ 1.054,56
NÍVEL MÉDIO
CE 07
71
Agente Administrativo I
40 h
R$ 1.279,37
CE 15
45
Agente Administrativo II
40 h
R$ 1.812,12
CE 02
25
Agente de Combate a Endemias**
40 h
R$ 1.103,03
CE 16
3
Agente de Fiscalização Tributária
40 h
R$ 1.890,90
CE 02
74
Agente Comunitário de Saúde**
40 h
R$ 1.103,03
CE 16
5
Agente Sanitário
40 h
R$ 1.890,59
CE 03
12
Auxiliar de Consultório Dentário
40 h
R$ 1.112,50
CE 09
2
Auxiliar de Enfermagem *
40 h
R$ 1.322,22
CE 04
1
Auxiliar de Necrópsia
40 h
R$ 1.123,94
CE 15
01
Desenhista Cadista
40 h
R$ 1.812,12
CE 14
7
Fiscal de Obras e Postura
40 h
R$ 1.733,33
CE 15
03
Fiscal de Trânsito
40 h
R$ 1.812,12
CE 07
5
Secretária
40 h
R$ 1.279,37
CE 14
9
Técnico Agrícola
40 h
R$ 1.733,33
CE 14
59
Técnico de Enfermagem
40 h
R$ 1.733,33
CE 14
7
Técnico de Laboratório
40 h
R$ 1.733,33
CE 14
4
Técnico em Higiene Dentária
40 h
R$ 1.733,33
CE 14
8
Técnico em Informática
40 h
R$ 1.733,33
CE 14
2
Técnico em Segurança no Trabalho
40 h
R$ 1.733,33
CE 10
4
Técnico em Radiologia
24 h
R$ 1.430,47
CE 14
1
Técnico Topógrafo/Agrimensor
40 h
R$ 1.733,33
CE 03
1
Telefonista
40 h
R$ 1.112,50
NÍVEL SUPERIOR
CE 21
1
Administrador
40 h
R$ 3.611,90
CE 24
2
Advogado
40 h
R$ 4.773,39
CE 22
1
Arquiteto
40 h
R$ 3.940,25
CE 17
10
Analista Administrativo
40 h
R$ 2.219,61
CE 17
9
Assistente Social
30 h
R$ 2.219,61
CE 18
6
Assistente Social
40 h
R$ 2.959,50
CE 22
1
Biólogo
40 h
R$ 3.940,25
CE 22
6
Bioquímico
40 h
R$ 3.940,25
CE 23
2
Contador
40 h
R$ 4.143,30
CE 25
1
Controlador Interno
40 h
R$ 4.990,37
CE 21
6
Dentista/Odontólogo
30 h
R$ 3.611,90
CE 24
11
Dentista/Odontólogo
40 h
R$ 4.773,39
CE 18
26
Enfermeiro
40 h
R$ 2.959,50
CE 22
6
Engenheiro Agrônomo
40 h
R$ 3.940,25
CE 22
2
Engenheiro Civil
40 h
R$ 3.940,25
CE 22
1
Engenheiro Florestal
40 h
R$ 3.940,25
CE 22
3
Engenheiro Sanitarista
40 h
R$ 3.940,25
CE 22
1
Engenheiro de Segurança do Trabalho
40 h
R$ 3.940,25
CE 18
6
Farmacêutico
40 h
R$ 2.959,50
CE 20
2
Fiscal Tributário
40 h
R$ 3.283,54
CE 17
5
Fisioterapeuta
30 h
R$ 2.219,61
CE 18
3
Fisioterapeuta
40 h
R$ 2.959,50
CE 17
2
Fonoaudiólogo
30 h
R$ 2.219,61
CE 18
2
Fonoaudiólogo
40 h
R$ 2.959,50
CE 22
1
Geólogo
40 h
R$ 3.940,25
CE 22
1
Gestor de Pessoas
40 h
R$ 3.940,25
CE 28
15
Médico
40 h
R$ 10.086,16
CE 26
2
Medico Especialista
20 h
R$ 6.927,96
CE 29
3
Médico Especialista
40 h
R$ 13.740,11
CE 27
01
Médico Especialista em Medicina do Trabalho
20 h
R$ 7.100,00
CE 18
4
Nutricionista
40 h
R$ 2.959,50
CE 17
3
Psicólogo
30 h
R$ 2.219,61
CE 18
6
Psicólogo
40 h
R$ 2.959,50
CE 18
1
Tecnólogo em Informática
40 h
R$ 2.959,50
CE 20
5
Veterinário
40 h
R$ 3.940,25
CE 20
1
Zootecnista
40 h
R$ 3.940,25
(*) Cargo em extinção quando da sua vacância;
(**) Cargos regulamentados também por Lei Federal específica, o ingresso ao Cargo de Agente Comunitário de Saúde se dará através de Processo Seletivo Público.
ANEXO I
TABELA III
Requisito de Acesso
Código
Salarial
Lotacionograma
Cargo /Função
Carga Horária
Semanal
Vencimento
CC 12
04
Ajudante de Cuidador
Ded. Exclusiva
R$ 1.200,00
PORTARIA DE NOMEAÇÃO
CC 09
2
Assessor de Comunicação
40 h
R$ 2.252,32
CC 02
2
Assessor Jurídico
40 h
R$ 5.885,70
CC 06
1
Assessor Jurídico
20 h
R$ 3.675,84
CC 04
15
Assessor Técnico
40 h
R$ 4.566,87
CC 05
1
Assessor de Gabinete
40 h
R$ 3.885,00
CC 05
1
Assessor de Imprensa
40 h
R$ 3.885,00
CC 01
1
Chefe de Gabinete
Ded. Exclusiva
R$ 7.400,00
CC 10
6
Conselheiro Tutelar (**)
40 h
R$ 1.890,01
CC 08
37
Coordenador de Departamento
40 h
R$ 2.967,30
CC 07
17
Coordenador de Secretaria
40 h
R$ 3.456,79
CC 10
13
Encarregado de Departamento
40 h
R$ 1.890,01
CC11
06
Cuidador
Ded. Exclusiva
R$ 2.000,00
CC 03
1
Ouvidor
40 h
R$ 4.990,37
CC 01
1
Procurador Geral*
Ded. Exclusiva
R$ 7.400,00
CC 01
9
Secretários Municipais*
Ded. Exclusiva
R$ 7.400,00
CC 05
02
Sub Secretários Municipais
Ded. Exclusiva
R$.4.227,22
CC 02
1
Supervisor de Controle Interno*
40 h
R$ 5.885,70
Art. 3º. Fica alterado e incluso a descrição dos cargos de Ajudante de Cuidador e Cuidador, na Lei nº 1.338, de 09 de novembro de 2010, conforme abaixo:
AJUDANTE DE CUIDADOR(A)
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
· Escolaridade: nível fundamental
· Experiência: comprovação de experiência em atendimento a crianças e adolescentes
· Iniciativa / complexidade: executa tarefas rotineiras e com certa variedade, exigindo iniciativa do ocupante para solução de problemas ocasionais; recebe instruções e supervisão do superior imediato.
ESPECIFICAÇÕES:
· Esforço físico: contínuo; assume posições cansativas na maior parte do tempo e em movimento; levanta e carrega pesos, permanece a maior parte do tempo em pé e em movimento.
· Esforço mental: normal.
· Esforço visual: normal.
· Carga horária: Dedicação exclusiva.
· Condições: Sujeito a serviço externo e uso de uniforme
· Responsabilidade / dados confidenciais: constantes.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
CARGO DE EXECUÇÃO: Executar serviços de cuidar da organização, limpeza e preparação de alimentos no Abrigo Institucional de crianças e adolescentes, bem como executar serviços na organização institucional, exercendo tarefas de conservação e manutenção do espaço físico, garantindo o bom funcionamento da instituição, assegurando as condições de higiene e segurança.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
· Executar serviços de cuidados específicos com crianças e adolescentes em situação de abrigamento temporário
· Executar serviços rotineiros e diários prestando cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção às crianças e adolescentes abrigados;
· Organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente);
· Apoio às funções do cuidador aos cuidados com o Abrigo Institucional (organização e limpeza do ambiente e preparação dos alimentos, dentre outros).
CUIDADOR(A)
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
· Escolaridade: nível médio
· Experiência: comprovação de experiência em atendimento a crianças e adolescentes
· Iniciativa / complexidade: executar tarefas rotineiras e com certa variedade, exigindo iniciativa do ocupante para solução de problemas ocasionais; recebe instruções e supervisão do superior imediato.
ESPECIFICAÇÕES:
· Esforço físico: contínuo; assume posições cansativas na maior parte do tempo e em movimento; levanta e carrega pesos, permanece a maior parte do tempo em pé e em movimento.
· Esforço mental: normal.
· Esforço visual: normal.
· Carga horária: Dedicação exclusiva.
· Condições: Sujeito a serviço externo e uso de uniforme
· Responsabilidade / dados confidenciais: constantes.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Cargo de execução: Executar serviços de cuidar de criança e adolescente durante seu período de acolhimento no Serviço de Acolhimento Temporário em Abrigo Institucional.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
· Executar serviços de cuidados específicos com crianças e adolescentes em situação de abrigamento temporário;
· Executar serviços rotineiros e diários prestando cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção as crianças e adolescentes abrigados;
· Organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente);
· Auxílio à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento da auto-estima e construção da identidade;
· Organização de fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança e/ou adolescente, de modo a preservar sua história de vida;
· Acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano. Quando se mostrar necessário e pertinente, um profissional de nível superior deverá também participar deste acompanhamento;
· Acompanhar e apoiar a preparação da criança ou adolescente, para o desligamento, sendo orientado e supervisionado por um profissional de nível superior.”
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 10 de março de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal