Prefeitura Municipal · 8 de maio de 2014
LEI Nº 1.759, DE 05 DE MAIO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.759, DE 05 DE MAIO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação Centro Transcultural de Missões Mensageiros da Verdade - ACTMV, para o exercício de 2014 e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com a Associação Centro Transcultural de Missões Mensageiros da Verdade - ACTMV, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.198.668/0001-01, com sede na Avenida das Seriemas, nº 687 W, sala 03, Alto da Colina no Município de Nova Mutum – MT.
Art. 2º. O valor do repasse será de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para custeio das atividades desenvolvidas pela Associação Centro Transcultural de Missões Mensageiros da Verdade - ACTMV compreendendo despesas de manutenção da instituição.
Art. 3º. As despesas de repasse a entidade para a finalidade de que trata o Artigo 2º desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, na Lei Municipal nº 1.725, de 09/12/2013, oriundos da Secretaria Municipal de Assistência Social, previsto na seguinte rubrica orçamentária: 11.002.08.244.0144.2122.
Art. 4º. A Associação Centro Transcultural de Missões Mensageiros da Verdade - ACTMV, fica obrigada a efetuar a Prestação de Contas, de cada parcela recebida, sendo este o critério para liberação da parcela posterior, nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 003/2009, do Sistema de Controle Interno do Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 05 de maio de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal