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Congresso

Prefeitura Municipal · 12 de dezembro de 2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014

“Revoga a Lei Complementar nº 028/2004, de 14 de dezembro de 2004 e da outras providências.”

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº 028/2004, de 14 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a criação do serviço voluntário de advocacia dativa no âmbito do Município de Nova Mutum e concede isenção da taxa de fiscalização e funcionamento e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN nos casos que menciona.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 08 de dezembro de 2014.

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2122, em 12 de dezembro de 2014. Código identificador B320B498: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.