Prefeitura Municipal · 2 de setembro de 2014
DECRETO Nº 016, DE 11 DE MARÇO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 016, DE 11 DE MARÇO DE 2014.
“Regulamenta a Lei Municipal n° 1.736, de 16 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre a revisão das tarifas, dá nova redação a estrutura tarifária dos serviços efetuados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá outras providências.”
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 60, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO a criação da Tarifa Social Única, para aqueles consumidores que consomem mensalmente até 10 m³ (dez metros cúbicos) de água;
CONSIDERANDO a isenção do pagamento da taxa de água, para os aposentados e pensionistas que tenham idade igual ou superior a cinqüenta anos e aos deficientes físicos incapacitados, desde que o consumo seja até 10 m³ (dez metros cúbicos) mensais;
DECRETA:
Art. 1º.Este Decreto estabelece normas gerais de tarifação, visando regulamentar a Tarifa Social única e a isenção ao pagamento de água aos aposentados, pensionistas e deficientes físicos incapacitados, usuários dos serviços de Água e Esgotos, a que se refere à Lei nº 1.736, de 16 de Dezembro de 2013.
Art. 2º. Serão beneficiadas pela Tarifa Social Única, as pessoas, famílias e entidades familiares que consomem até 10 m³ (dez metros cúbicos) de água por mês, devendo ainda, preencher requerimento que será fornecido em formulário próprio pelo SAAE, comprovando através de declaração emitida pelo CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) que é beneficiário do Programa Social Bolsa Família ou do BPC (Beneficio de Prestação Continuada), instruindo o requerimento com cópia da conta de água em nome do beneficiário.
Parágrafo Primeiro - Os beneficiários da Tarifa Social Única deverão comprovar anualmente essa condição, através de declaração emitida pelo CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).
Parágrafo Segundo - Quando o consumo mensal ultrapassar a quantia de 10 m³ (dez metros cúbicos), será naquele período, realizada a cobrança pelo valor da tarifa normal residencial na sua totalidade, independentemente de notificação ao consumidor.
Parágrafo Terceiro - O benefício será suspenso sempre que o profissional da área de assistência social verificar que o usuário não mais atende aos requisitos previstos.
Art. 3º. Os aposentados e pensionistas que tenham idade igual ou superior a cinqüenta anos e aos deficientes físicos incapacitados, possuem direito a isenção da taxa de água, desde que o consumo seja de até 10 m³ (dez metros cúbicos) mensais.
Parágrafo único – Para gozar da isenção, o requerente deverá preencher requerimento que será fornecido em formulário próprio pelo SAAE, instruído com documentos que comprovem sua condição de aposentado, pensionista ou deficiente físico incapacitado, e cópia da conta de água em nome do requerente.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 11 de março de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal