Prefeitura Municipal · 12 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.722, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.722, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Fixa o valor venal ha ( hectare) dos imóveis rurais do Município de Nova Mutum- MT, para fins de cobrança de tributos Municipais e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece os valores venais em UPFM (UNIDADE PADRÃO FISCAL DE NOVA MUTUM) do ha (hectare) dos imóveis rurais localizados no Município de Nova Mutum, para fins de cobrança dos tributos e contribuições Municipais.
Art. 2º. O conteúdo desta Lei abrange todos os imóveis rurais do Município, que terão os tributos e contribuições lançados tendo como base de calculo os valores por hectare, conforme fixado no Anexo da presente Lei.
Art. 3º. O valor venal do hectare dos imóveis rurais localizados no Município, para fins de cobrança de tributos e contribuições Municipais, a que se refere o Artigo 1º desta Lei fica fixado em conformidade com os valores constantes do Anexo I, parte integrante da presente Lei.
Art. 4º. Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos e valores previstos na Planta Genérica de Valores dos Imóveis Rurais possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada, o interessado poderá formular requerimento de revisão ao Secretário(a) Municipal de Economia e Planejamento, instruindo o pedido com Laudo Técnico na forma das alíneas seguintes:
I- Laudo Técnico de Avaliação a ser elaborado conforme Norma ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas, devidamente assinado por um Engenheiro credenciado no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, com apresentação da respectiva ART- Anotação de Responsabilidade Técnica, com custas a cargo do requerente;ou
II- Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica limitado ao valor venal do imóvel, assinado por um profissional pertencente ao Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários – COFECI/CRECI, apresentando o devido selo certificador, com custas a cargo do requerente.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014, e será regulamentada no que couber através de Decreto Municipal, em especial quanto à atualização dos valores ou inclusões necessárias de áreas na forma estabelecida de que trata esta Lei.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.234/2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 09 de dezembro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETA
Prefeito Municipal