Prefeitura Municipal · 6 de março de 2013
LEI Nº 1.634, DE 5 DE MARÇO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.634, DE 5 DE MARÇO DE 2013.
LEI Nº 1.634, DE 5 DE MARÇO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social a firmar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mutum – APAE e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 79.745,39 (setenta e nove mil setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos) e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mutum – APAE, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.822.232/0001-98, localizada na Rua das Primaveras nº 718 N, neste Município de Nova Mutum/MT, no valor de R$ 79.745,39 (setenta e nove mil setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos) objetivando o repasse de recursos financeiros, para manutenção da entidade.
Art. 2º Para atender as despesas com o referido Termo de Convênio fica o Poder Executivo autorizado a incluir aos Anexos da Lei Municipal nº 1.198/09, de 21/10/2009 - Plano Plurianual, alterada pela Lei Municipal nº 1.598/2012, de 26/11/2012 e aos anexos da Lei Municipal nº 1.420/11, de 01/07/2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, alterada pela Lei Municipal nº 1.599/2012, de 26/11/2012, no Órgão: 11 – Secretaria de Assistência Social, Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social, Função: 08 – Assistência Social, Programa: 0042 – Atendimento da Criança e Adolescente Ação: 2189 – Manut. Termo de Convênio com a APAE, conforme consta nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento de 2013, crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 no valor de até R$ 79.745.39 (setenta e nove mil setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos).
Parágrafo Único. O presente crédito receberá a seguinte classificação orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
11. Secretaria de Assistência Social
11.002. Fundo Municipal de Assistência Social
11.002.08. Assistência Social
11.002.08.243. Assistência a Criança e ao Adolescente
11.002.08.243.0042. Atendimento da Criança e Adolescente
11.002.08.243.0042.2189. Manut. Termo Convênio com APAE
3350.43.00.00.00. Subvenções Sociais R$ 79.745,39
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 79.745,39
Art. 4º. Fica autorizado para suprir às despesas do Art. 1º, a anulação parcial de dotações, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, as seguintes dotações previstas no orçamento para 2013:
DOTAÇÕES A REDUZIR
11. Secretaria de Assistência Social
11.005. Fundo de Munic. De Hab. De Int. Social
11.005.16. Habitação
11.005.16.482. Habitação Urbana
11.005.16.482.0055. Meu Lar, Minha Casa, Minha Vida
11.005.16.482.0055.1067. Construção de Unidades Habitacionais
449.051.00.00.00. (489) Obras e Instalações R$ 79.745,39
TOTAL DAS REDUCÕES R$ 79.745,39
Art. 5º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de Decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 6º. Fica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mutum – APAE, obrigada a efetuar a Prestação de Contas, de cada parcela recebida, sendo este o critério para liberação da parcela posterior, nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 003/2009, do Sistema de Controle Interno do Município.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 5 de março de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 1.634 DE 5 DE MARÇO 2013
INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.198/09, DE 21/10/2009,
ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 1.598, DE 26/11/2012- PLANO PLURIANUAL
MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
INFORMAÇÕES POR PROGRAMAS - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social
01. Programa:
0042 – Atendimento da Criança e Adolescente Ação
Formalização de Termo de convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mutum
Portadores de necessidades especiais que frequentam a APAE de Nova Mutum.
Cód.
Proj / Atividade – Ação
Produto
Função
Subfunção
Unidade de Medida
Meta Física 2012
Desejado final PPA
Valor Proj / Ativ 2012
2189
Manutenção de Convênio com a APAE de Nova Mutum
Convênio
08
Assistência Social
243
Assistência a Criança e ao Adolescente
UN
01
01
79.745,39
ANEXO II
LEI Nº 1.634 DE 5 DE MARÇO 2013
INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL N.º 1.552/2012, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 1.599/2012 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013
MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2013
Órgão
Unidade
Programa
Ação
Função
Subfunção
Tipo
Produto
Unidade / Medida
Meta Física
Meta Financeira (R$)
11
Secretaria Municipal de Assistência Social
002
Fundo Municipal de Assistência Social
0042
Atendimento da Criança e Adolescente
2189
Manutenção de Convênio com a APAE de Nova Mutum
08
Assistência Social
243
Assistência a Criança e ao Adolescente
A
Convênio
UN
01
79.745,39 .