Prefeitura Municipal · 6 de março de 2013
LEI Nº 1.636, DE 5 DE MARÇO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.636, DE 5 DE MARÇO DE 2013.
LEI Nº 1.636, DE 5 DE MARÇO DE 2013.
“Dispõe sobre os critérios e as formas de transferência e de prestação de contas dos recursos destinados às Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, Descentralização Financeira - DF e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o repasse financeiro às Unidades Executoras – UEX das escolas Municipais, com a finalidade de custear despesas com a manutenção, conservação e administração das escolas Municipais.
Art. 2º. Os recursos transferidos às unidades executoras, subsidiados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC destinam-se à cobertura de despesas que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da qualidade do ensino das escolas beneficiárias, e serão utilizados para:
I. Aquisição de material permanente;
II. Manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar;
III. Aquisição de materiais de consumo, expediente e didático-pedagógicos necessários ao funcionamento da escola;
IV. Translado e alimentação para diretor e coordenador e/ou outro funcionário da zona rural, que vier a cidade a trabalho;
V. Implementação do projeto pedagógico; e
VI. Desenvolvimento de atividades educacionais.
Parágrafo Único. Para o item I será aplicado o percentual de no mínimo 20% (vinte por cento) e no máximo 40 % (quarenta por cento) do total da verba, sendo que o restante deverá ser aplicado nos itens II, III, IV, V e VI respectivamente.
Art. 3º. As unidades escolares integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino serão classificadas como tipologia A, B, C, D, E e F observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo 1º. Excepcionalmente, poderá ser atribuída a unidade escolar da Rede Pública Municipal de Ensino classificação de natureza especial, baseado em estudos preliminares apresentados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo 2º. Para estabelecimento da tipologia da unidade escolar serão utilizados os dados quantitativos informados no Censo Escolar anual.
Art. 4º. Para efeito de classificação da tipologia das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino serão utilizadas as seguintes variáveis:
I. Os níveis de ensino;
II. Os turnos;
III. O número de salas de aula utilizadas;
IV. O número de outras dependências;
V. O número de quadra poliesportiva; e
VI. O número de alunos.
Parágrafo 1º. Serão consideradas para fins de pontuação as seguintes dependências: Secretaria escolar, direção, coordenação, sala dos professores, laboratório de informática, biblioteca, brinquedoteca, cozinha, refeitório, banheiros e vestiários de uso dos alunos, lavanderia com depósitos em anexo.
Parágrafo 2º. Será atribuída à unidade escolar, relativamente a cada variável, a pontuação constante na Tabela I, para identificação da sua tipologia.
Art. 5º. A soma dos pontos das variáveis constantes na Tabela I (em anexo) determinará a tipologia da unidade escolar, relativamente aos seguintes parâmetros:
I. De vinte e cinco pontos acima tipo A;
II. De vinte e um a vinte e quatro pontos, tipo B;
III. De dezessete a vinte pontos, tipo C;
IV. De quatorze a dezesseis pontos, tipo D;
V. De onze a treze pontos, tipo E;
VI. Até dez pontos, tipo F.
Parágrafo Único. A Tabela do caput deste artigo será atualizada por decreto do Poder Executivo de acordo com as necessidades das escolas com base em estudos preliminares apresentados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se fizerem necessárias.
Art. 6º. O primeiro repasse financeiro, estará condicionado à apresentação dos seguintes documentos pelas Unidades Executoras:
I. Ata de Constituição do Conselho Deliberativo de Comunidade Escolar e/ou Associação de Pais Professores e Amigos, (cópia autenticada);
II. Cópia da ata de posse do presidente do Conselho Deliberativo de Comunidade Escolar e/ou Associação de Pais Professores e Amigos, (cópia autenticada);
III. Cópia autenticada da Carteira de Identidade e do CPF do presidente do Conselho Deliberativo de Comunidade Escolar e/ou Associação de Pais Professores e Amigos;
IV. Cópia da inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ;
V. Certidão negativa de Débitos, (Prefeitura);
VI. Certidão SEFAZ do CDCE ou APPA;
VII. Certidão do INSS;
VIII. Certidão do FGTS;
IX. Certidão da Receita Federal;
X. Número da conta bancária para depósito;
XI. Plano de Trabalho.
Art. 7º. Os repasses serão efetuados em 11 (onze) parcelas depositados em contas bancárias específicas em nome das respectivas Unidades Executoras, (até o dia 10 de cada mês) devendo os pagamentos serem realizados através de ordem bancária por meio de transferência eletrônica em favor do fornecedor, e exclusivamente para as despesas contempladas no plano de trabalho apresentadas pelas Unidades Executoras e aprovadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura .
Art. 8º. A entrega das prestações de contas ocorrerá com a apresentação dos documentos comprobatórios de acordo com o Decreto Municipal Nº 094/2009 e Instrução Normativa 003/2009, sendo:
I. Plano de trabalho aprovado;
II. Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa;
III. Relação dos Pagamentos Efetuados;
IV. Relatório de Execução Física;
V. Conciliação Bancária;
VI. Relação dos Bens Adquiridos;
VII. Termo de Doação;
VIII. Copia da Ata de aprovação de contas pelo Conselho Fiscal (digitada e manuscrita).
Art. 9º. Na apresentação da prestação de contas Final deverão ser acrescidos aos Anexos constantes no artigo 6º deste caput os Anexos:
I. Relatório de Cumprimento do objeto;
II. Relatório de execução financeira.
Art. 10. A prestação de contas deverá ser organizada em folhas numeradas constando:
I. Resumo da Prestação:
a. Capa;
b. Índice;
c. Ofício;
d. Extrato bancário;
e. Ata;
f . Anexos.
II – Processos:
a. Identificação do fornecedor;
b. Nota fiscal eletrônica, carimbada, assinada e datada;
c. Transferência eletrônica e/ou DOC;
d. Ordem de compra;
e. Consolidação de pesquisa de preços;
f. Três orçamentos, contendo os mesmos itens nas três planilhas, com carimbo, constando CNPJ, assinatura e data.
Art. 11. Os documentos comprobatórios das despesas realizadas do objeto da transferência (notas fiscais e faturas) deverão conter o nome da Unidade Executora, número do convênio e atender as normas reguladoras da escola beneficiária, a qual será responsável pelo arquivamento dos mesmos.
Parágrafo 1º. Nenhuma despesa poderá ser realizada com data anterior e posterior a vigência do convênio.
Parágrafo 2º. Os pagamentos somente poderão ser efetuados mediante apresentação prévia de nota fiscal na qual constem os dados da unidade executora e mediante comprovação da entrega do bem ou serviço.
Art. 12. As prestações de contas serão realizadas a cada bimestre anual pelas Unidades Executoras, e deverão ser encaminhadas à SMEC até o dia 03 do mês subsequente ao encerramento do bimestre.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá analisar as prestações de contas apresentadas pelas Unidades Executoras e encaminhar à Secretaria Municipal de Administração acompanhado de parecer prévio sobre a aplicação dos recursos de que trata a prestação de contas.
Art. 13. A Prefeitura Municipal suspenderá o repasse financeiro às Unidades Executoras das escolas quando:
I. Não for apresentada a prestação de contas no prazo legal;
II. A prestação de contas for rejeitada;
III. Constatar que os recursos foram utilizados em desacordo com os critérios estabelecidos no plano de trabalho e na legislação aplicada para os convênios;
IV. Constatação de mau gerenciamento dos recursos pelos Conselhos Escolares e/ou Associação de Pais Professores e Amigos;
V. Por recomendação do Secretário Municipal de Educação e/ou pelo Auditor de Controle Interno com justificativa fundamentada.
Parágrafo 1º. Em havendo a suspensão do repasse, por qualquer um dos motivos citados no Art. 11, não haverá ressarcimento.
Parágrafo 2º. Na hipótese de suspensão de verba, por recomendação do Secretário Municipal de Educação e/ou pelo Auditor de Controle Interno do Município, será instaurado a Tomada de Contas Especial.
Parágrafo 3º. Após a tomada de contas especial e constatado o desvio de recursos ou de finalidade, e sendo as irregularidades de natureza grave e insanáveis, serão adotadas pela a administração as seguintes medidas:
I. Abertura e instalação de sindicância para apuração da responsabilidade através de uma Comissão Especial de Servidores constituída por no mínimo 03 (três) membros nomeada pelo Prefeito Municipal;
II. Afastamento imediato de forma temporária do cargo de Diretor(a) Escolar durante o período de investigação que será realizado através de instauração de processo Administrativo;
III. Exoneração do cargo de Diretor (a) quando este for julgado culpado pela má versação dos recursos ou desvio de finalidade, assegurado o direito de ampla defesa;
IV. Devolução dos recursos, suspensão de seus vencimentos e bloqueio de eventuais créditos devidos em função de sua remuneração até o limite do valor a ser ressarcido.
Art. 14. A fiscalização dos recursos financeiros relativos à execução do repasse de recursos é de competência da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e da Secretaria de Administração com auxílio da Controladoria do Município, realizada mediante acompanhamento sistemático e análise dos documentos que originaram a respectiva prestação de contas.
Art. 15. As despesas decorrentes dos termos de convênios correrão por conta da dotação orçamentária do ano vigente, oriundos da Manutenção de Unidades Executoras – Ens. Fundamental e Infantil.
Art. 16. Esta lei será regulamentada por decreto no que couber, inclusive em relação às medidas necessárias a serem adotadas para o correto funcionamento.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.228 de 15 de dezembro de 2009 e Lei 1.479 de 29 de novembro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 5 de março de 2013.
ADRIANA XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal