Prefeitura Municipal · 14 de março de 2013
LEI Nº 1.638, DE 12 DE MARÇO 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.638, DE 12 DE MARÇO 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação Cultural e Social de Nova Mutum e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 53.867,77 (Cinqüenta e três mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Associação Cultural e Social de Nova Mutum, inscrita no CNPJ sob o nº 10.915.408/0001-47, com sede na Av. Mutum, nº 712N, Centro, no Município de Nova Mutum – Mato Grosso, no valor de R$ 53.867,77 (Cinqüenta e três mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) objetivando o repasse de recursos financeiros, para manutenção da entidade.
Art. 2º Para atender as despesas com o referido Termo de Convênio fica o Poder Executivo autorizado a incluir aos Anexos da Lei Municipal nº 1.198/09, de 21/10/2009 - Plano Plurianual, alterada pela Lei Municipal nº 1.598/2012, de 26/11/2012 e aos anexos da Lei Municipal nº 1.420/11, de 01/07/2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, alterada pela Lei Municipal nº 1.599/2012, de 26/11/2012, no Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Unidade: 004 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Programa: 0042 – Atendimento da Criança e Adolescente, Ação: 2191 - Manutenção de Convênio com a Associação Cultural e Social de Nova Mutum, conforme consta nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento de 2013, crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 no valor de até R$ 53.867,77 (Cinqüenta e três mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos)
Parágrafo Único. O presente crédito receberá a seguinte classificação orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
11. Secretaria Municipal de Assistência Social
11.002. Fundo Municipal de Assistência Social
11.002.08. Assistência Social
11.002.08.243. Assistência a Criança e ao Adolescente
11.002.08.243.0042. Atendimento da Criança e Adolescente
11.002.08.243.0042.2191. Manut. Conv. c/ a Assoc. Cult. e Social de Nova Mutum
3350.41.00.00.00. Contribuições R$ 53.867,77
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 53.867,77
Art. 4º. Fica autorizado para suprir às despesas do Art. 1º, a anulação parcial de dotações, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, as seguintes dotações previstas no orçamento para 2013:
DOTAÇÕES A REDUZIR
11. Secretaria Municipal de Assistência Social
11.005. Fundo de Munic. De Hab. De Int. Social
11.005.16. Habitação
11.005.16.482. Habitação Urbana
11.005.16.482.0055. Meu Lar, Minha Casa, Minha Vida
11.005.16.482.0055.1067. Construção de Unidades Habitacionais
4490.51.00.00.00. (489) Obras e Instalações R$ 53.867,77
TOTAL DAS REDUCÕES R$ 53.867,77
Art. 5º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de Decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 6º. A Associação Cultural e Social de Nova Mutum, fica obrigada a efetuar a Prestação de Contas, de cada parcela recebida, sendo este o critério para liberação da parcela posterior, nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 003/2009, do Sistema de Controle Interno do Município.
Art. 7º. Todas as ações realizadas pela Associação Cultural e Social de Nova Mutum utilizando recursos provenientes do Convênio aprovado pela presente Lei, devem fazer referência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em sua divulgação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 12 de março de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 1.638, DE 12 DE MARÇO 2013.
INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.198/09, DE 21/10/2009,
ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 1.598, DE 26/11/2012- PLANO PLURIANUAL
MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
INFORMAÇÕES POR PROGRAMAS - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social
01. Programa:
0042 – Atendimento da Criança e Adolescente
Formalização de Termo de convênio com a Associação Cultural e Social de Nova Mutum (Conservatório de Música)
Educadores, crianças e adolescentes envolvidos no Programa Orquestra Sinfônica Jovem de Nova Mutum.
Cód.
Proj / Atividade – Ação
Produto
Função
Subfunção
Unidade de Medida
Meta Física 2012
Desejado final PPA
Valor Proj / Ativ 2012
2191
Manut. de Conv. c/ a Assoc. Cult. e Social de Nova Mutum
Convênio
08
Assistência Social
243
Assistência a Criança e ao Adolescente
UN
01
01
53.867,77
ANEXO II
LEI Nº 1.638, DE 12 DE MARÇO 2013.
INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL N.º 1.552/2012, ALTERADA
PELA LEI MUNICIPAL 1.599/2012 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013
MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2013
Órgão
Unidade
Programa
Ação
Função
Subfunção
Tipo
Produto
Unidade / Medida
Meta Física
Meta Financeira (R$)
11
Secretaria Municipal de Assistência Social
002
Fundo Municipal de Assistência Social
0042
Atendimento da Criança e Adolescente
2191
Manut. de Conv. c/ a Assoc. Cult. e Social de Nova Mutum
08
Assistência Social
243
Assistência a Criança e ao Adolescente
A
Convênio
UN
01
53.867,77