Prefeitura Municipal · 6 de fevereiro de 2013
LEI Nº 1.618, DE 4 DE JANEIRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.618, DE 4 DE JANEIRO DE 2013.
LEI Nº 1.618, DE 4 DE JANEIRO DE 2013.
“Dispõe sobre contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.”
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender a necessidade de serviços de excepcional interesse público, que não prejudiquem o atendimento à população, fica o Poder Legislativo e o Poder Executivo através dos órgãos da Administração direta, de suas autarquias e fundações, autorizados a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado prescindindo de concurso público e de processo seletivo, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Para a condição do tempo determinado dos serviços de que trata esta Lei, o prazo de contratação será de até 180 (cento e oitenta) dias, vedado a sua prorrogação, observada as seguintes hipóteses:
I – da vacância do cargo por pedido de demissão e/ou afastamento, ou do momento em que se torna prejudicial o atendimento público pela demanda dos serviços até que se realize concurso público ou processo seletivo;
II – do tempo em que demandar a posse dos aprovados em concurso público ou processos seletivos em razão do cumprimento dos prazos legais, da ordem de chamada e da apresentação de documentos e exames médicos necessários para o ingresso no cargo pelo qual está sendo convocado, visando suprir a demanda dos serviços público que prejudicam o atendimento a população;
III - para operadores de equipamentos e motorista em que haja necessidade de condutores quando do aumento de máquinas e veículos da frota municipal decorrente de locação, de aquisição com recursos próprios, por meio de financiamento ou de convenio celebrado com órgãos estaduais e federais, até que se realize concurso público ou processo seletivo para preenchimento da vaga do cargo pelo candidato aprovado;
IV – para prestação de serviços gerais que caracterize emergência nos trabalhos de limpeza de canteiros, praças, jardins e galerias pluviais visando combater a proliferação do Aedes aegypti, mosquito transmissor da dengue;
V – para a prestação de serviços na área da saúde, como a contratação de Médicos (as), Enfermeiros (as), Técnicos (as) de Enfermagem, Agentes Administrativos I e II, e outros que se fizerem necessários.
Parágrafo Único Excepcionalmente poderão ser prorrogado pelo mesmo prazo as contratações de que trata o caput do inciso IV deste artigo, desde que verificado a necessidade inadiável da continuidade destes serviços, em que sua interrupção poderá trazer riscos a população devido a proliferação de focos do mosquito transmissor da dengue que possa comprometer a saúde pública.
Art. 3º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Secretário Municipal ou Dirigente da Autarquia ou Fundação Municipal, e desde que homologada pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único Quando as contratações de que trata esta lei ocorrerem no Poder Legislativo, em especial aos Incisos I e II do Artigo anterior, estas deverão ser autorizadas pelo Chefe do Poder Legislativo.
Art. 4º Os órgãos e entidades contratantes encaminharão ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração ou órgão responsável, para controle do disposto nesta Lei, síntese dos contratos efetivados.
Art. 5º O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, nos seguintes casos:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – pelo término da necessidade temporária que deu causa á contratação;
Parágrafo Único A extinção do contrato no caso do Inciso II deste Artigo, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 6º Aplica-se no que couber as disposições contidas na Lei Municipal nº 838 de 21 de dezembro de 2004.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2013.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 4 de janeiro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal