Prefeitura Municipal · 26 de fevereiro de 2014
LEI Nº 1.739, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.739, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa 2014, se repassado pelo Banco do Brasil/BNDES, o valor da seguinte classificação Orçamentária da Receita:
2100.00.00.00 – Operações de Crédito
2110.00.00.00 – Operações de Crédito Internas
2114.00.00.00 – Operações de Créditos Internas Contratuais relativas a Prog. de Governo.
2114.01.00.00 – Operações de Créditos Internas para Programas da Educação
R$ 2.435.000,00 (dois milhões quatrocentos e trinta e cinco mil reais)
Art. 2º. Fica autorizado incluir aos Anexos da Lei Municipal nº 1.725/2013, de 09/12/13 - Plano Plurianual – PPA, a Ação: Programa Caminho da Escola, e na Lei Municipal nº 1.726/2013, de 09/12/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias a Ação - Programa Caminho da Escola.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 2.435.000,00 (dois milhões quatrocentos e trinta e cinco mil reais), nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para aquisição de ônibus para o Transporte Escolar através do “Programa Caminho da Escola”, na seguinte dotação orçamentária:
05. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.001. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.001.12. Educação
05.001.12.361. Ensino Fundamental
05.001.12.361.0114. Transporte Escolar
05.001.12.361.0114.1087 Aquisição de Veículos do Programa Caminho da Escola
4490.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 2.435.000,00 (dois milhões quatrocentos e trinta e cinco mil reais)
Art. 4º. Para dar cobertura ao crédito aberto, conforme descrito no Artigo 3º será utilizado os recursos mencionados no Artigo 43, Parágrafo Primeiro, Inciso IV, da Lei nº 4.320/64, oriundos de operação de crédito autorizada pela Lei Municipal Específica e suas alterações posteriores, que será contraída junto ao Banco do Brasil/BNDES, através do Programa Caminho da Escola.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 24 de fevereiro de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 1.739, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014
INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.725/2013, DE 09/12/2013.
MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
INFORMAÇÕES POR PROGRAMA - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01. Programa:
0114 – Transporte Escolar
02. Objetivo
Aquisição de Veículos do Programa Caminho da Escola
03. Público Alvo:
Alunos matriculados na rede de ensino público do Município de Nova Mutum
Cód.
Proj / Atividade – Ação
Produto
Função
Subfunção
Unidade de Medida
Meta Física
2014
Desejado final
PPA
Valor Proj / Ativ
2014
1087
Aquisição de Veículos do Programa Caminho da Escola
Aquisição de Veículos
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
Unidade
10
100%
Até R$ 2.435.000,00
ANEXO II
LEI Nº 1.739, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014
INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.726/2013,
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014
MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2014
Órgão
Unidade
Programa
Ação
Função
Subfunção
Tipo
Produto
Unidade / Medida
Meta Física
Meta Financeira (R$)
05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
0032- Transporte Escolar
1087 –
Aquisição de Veículos do Programa Caminho da Escola
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
Projeto
Operação de Crédito
Unidade
10
Até
R$ 2.435.000,00