Prefeitura Municipal · 17 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.723, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.723, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Altera o Art. 2º, da Lei Municipal nº 1.675/2013, e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 2º, da Lei Municipal nº 1.675, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre a autorização de desafetação e doação de bem imóvel a Secretaria de Estado de Educação – SEDUC, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação do imóvel citado no artigo anterior, ao Estado de Mato Grosso, com CNPJ nº 03.507.415/0001-44, com a finalidade específica construção e manutenção de uma escola sobre o aludido imóvel.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, 09 de dezembro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal