Prefeitura Municipal · 19 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.730, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.730, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Termo de Convênio com Associação Comercial e Empresarial de Nova Mutum- ACENM, e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 20.014,70 (vinte mil e quatorze reais e setenta centavos) e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Nova Mutum- ACENM, inscrita no CNPJ sob o nº 36.924.892/0001-64, situada no Município de Nova Mutum – Mato Grosso, no valor de até R$ 20.014,70 (vinte mil e quatorze reais e setenta centavos) objetivando auxiliar nas despesas do Projeto “Eu Curto o Comércio de Nova Mutum”.
Art. 2º. Para atender as despesas com o referido Termo de Convênio fica o Poder Executivo autorizado a incluir aos Anexos da Lei Municipal nº 1.198/09, de 21/10/2009 - Plano Plurianual, alterada pela Lei Municipal nº 1.598/2012, de 26/11/2012 e aos anexos da Lei Municipal nº 1.552/12, de 04/06/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, alterada pela Lei Municipal nº 1.599/2012, de 26/11/2012, no Órgão: 08 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, Unidade: 001 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, Função: 23 – Comércio e Serviços: 0014 – Incentivo a Comercialização e Industrialização: 2200 - Manut. de Termo de Convenio com ACENM, conforme consta nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial receberá classificação orçamentária a ser incluso na Lei Municipal nº 1.600/2012 de 26/11/2012, que dispõe sobre o Orçamento Anual de 2013 do Município, conforme Art. 41, inciso II da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único. O crédito de que trata o caput deste artigo receberá a seguinte classificação orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
08. Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
08.001. Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
08.001.23. Comércio e Serviços
08.001.23.692. Comercialização
08.001.23.692.0014. Incentivo a Comercialização e Industrialização
08.001.23.692.0014.2200. Manut. de Termo de Convenio com ACENM
3350.41.00.00.00. Contribuições
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 20.014,70
Art. 4º. Fica autorizado para suprir às despesas do Art. 1º, a anulação parcial de dotações, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, as seguintes dotações previstas no orçamento para 2013:
DOTAÇÕES A REDUZIR
08. Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
08.001. Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
08.001.22. Indústria
08.001.22.664. Propriedade Industrial
08.001.22.664.0014. Incentivo a Comercialização e Idustralização
08.001.22.664.0014.1022 Estruturação do Distrito Industrial
4490.51.00.00.00 (339) Obras e Instalações
TOTAL DAS REDUÇÕES R$ 20.014,70
Art. 5º. Fica a Associação Comercial e Empresarial de Nova Mutum- ACENM, obrigada a efetuar a prestação de contas, dos valores recebidos, nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 003/2009, do Sistema de Controle Interno do Município.
Art. 6º. Esta lei será regulamentada no que couber por decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 16 de dezembro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 1.730, DE 16 DE DEZEMBRO 2013
INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.198/09, DE 21/10/2009,ALTERADA PELA
LEI MUNICIPAL Nº 1.598, DE 26/11/2012- PLANO PLURIANUAL
MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
INFORMAÇÕES POR PROGRAMA - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS
ÓRGÃO: 08 –Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
UNIDADE: 001 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
01. Programa:
014 - Incentivo a Comercialização e Industrialização
02. Objetivo
Projeto “Eu Curto o Comércio de Nova Mutum”.
03. Público Alvo:
Toda a população Mutuense.
Cód.
Proj / Atividade – Ação
Produto
Função
Subfunção
Unidade de Medida
Meta Física
2013
Desejado final
PPA
Valor Proj / Ativ 2013
2200
Manut. de Termo de Convenio com ACENM
Unidade Mantida
23
Comércio e Serviços
692
Comercialização
un
01
1
20.014,70
ANEXO II
LEI Nº 1.730, DE 16 DE DEZEMBRO 2013
INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.552/2012, ALTERADA PELA LEI
MUNICIPAL Nº1.599/2012 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013
MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2013
Órgão
Unidade
Programa
Ação
Função
Subfunção
Tipo
Produto
Unidade / Medida
Meta Física
Meta Financeira (R$)
08 –
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
001 –
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
014
Incentivo a Comercialização e Industrialização
2200
Manut. de Termo de Convenio com ACENM
23 -
Comércio e Serviços
692
Comercialização
A
Convênio
UN
1
20.014,70