Prefeitura Municipal · 19 de fevereiro de 2014
LEI Nº 1.738, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.738, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mutum - APAE e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mutum - APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 01.822.232/0001-98, com sede na Rua das Primaveras nº 718N, Centro, no Município de Nova Mutum – Mato Grosso, no valor de até R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), objetivando o repasse de recursos financeiros, para manutenção da entidade.
Parágrafo Único. As despesas autorizadas no Art. 1º correrão por conta da seguinte dotação, já prevista no orçamento vigente:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.001. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.001.12. Educação
05.001.12.367. Educação Especial
05.001.12.367.0112. Programas Especiais
05.001.12.367.0112.2029. Manutenção e encargos com educação especial
3350.43.00.00.00 (Red. 147) Subvenções Sociais R$ 250.000,00
I. Cedência de Recursos Humanos, sendo:
a) 03 professores – 20 horas semanais;
b) 03 Instrutores V – 20 horas semanais;
c) 01 Motorista – 40 horas semanais;
d) 01 Ajudante Geral – 40 horas semanais.
II. Fornecimento de gêneros alimentícios para merenda escolar conforme pedidos encaminhados para atender o cardápio escolar autorizado pela nutricionista da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º. Fica a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais de Nova Mutum – APAE obrigada a efetuar a prestação de contas, dos recursos recebidos em cada parcela, sendo este o critério para liberação da parcela posterior, nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 001/97 da Secretaria do Tesouro Nacional, Instrução Normativa 003/2009, do Sistema de Controle interno do município, e normas estabelecidas no Termo de Convênio, Plano de Trabalho e Cronograma de Desembolso a ser celebrado.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 17 de fevereiro de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal