Prefeitura Municipal · 4 de novembro de 2013
LEI Nº 1.707, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.707, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 77.504,43 (setenta e sete mil e quinhentos e quatro reais e quarenta e três centavos) no orçamento do exercício e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado incluir aos Anexos da Lei Municipal nº 1.198/09, de 21/10/2009 - Plano Plurianual, alterada pela Lei Municipal nº 1.598/2012, de 26/11/2012 e aos anexos da Lei Municipal nº 1.552/12, de 04/06/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, alterada pela Lei Municipal nº 1.599/2012, de 26/11/2012, no Órgão: 11 – Secretaria de Assistência Social, Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social, Função: 08 – Assistência Social, Programa: 0043 – Proteção Social Básica, a seguinte Ação: 2198 – Manut. do Programa ACESSUAS / TRABALHO, conforme consta nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento de 2013, crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 77.504,43 (setenta e sete mil e quinhentos e quatro reais e quarenta e três centavos).
Parágrafo Único. O presente crédito receberá a seguinte classificação orçamentária:
DOTAÇÕES A SUPLEMENTAR
11 Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social
11.002. Fundo Municipal de Assistência Social
11.002.08. Assistência Social
11.002.08.244. Assistência Comunitária
11.002.08.244.0043. Proteção Social Básica
11.002.08.244.0043.2198. Manut. do Programa ACESSUAS / TRABALHO
3190.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 19.429,24
3190.13.00.00.00 Obrigações Patronais R$ 4.274,43
3390.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 18.800,76
3390.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 10.000,00
3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$25.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 77.504,43
Art. 3º. Para atender ao crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, de acordo com o previsto no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 recursos no montante de até R$ 77.504,43 (setenta e sete mil e quinhentos e quatro reais e quarenta e três centavos), do Orçamento vigente ao código:
DOTAÇÕES A REDUZIR
11. Secretaria de Assistência Social
11.001. Secretaria de Ação e Promoção Social
11.001.08. Assistência Social
11.001.08.122. Administração Geral
11.001.08.122.0041. Gestão da Política da Secretaria de Promoção Social
11.001.08.122.0041.2055 Manut. e Encargos da Secretaria de Ação e Promoção Social
3390.39.00.00.00 (405) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
11. Secretaria de Assistência Social
11.002. Fundo de Munic. de Assistência Social
11.002.08. Assistência Social
11.002.08.244. Assistência Comunitária
11.002.08.244.0051. Proteção Social Especial
11.002.08.244.0051.2168 Manut. dos Serv. de Prote. Social Especial MC/FMAS
3390.30.00.00.00 (475) Material de Consumo R$ 8.000,00
3390.39.00.00.00 (477) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 7.703,67
11. Secretaria de Assistência Social
11.003. Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS
11.003.08. Assistência Social
11.003.08.244. Assistência Comunitária
11.003.08.244.0041. Gestão da Política da Secretaria de Promoção Social
11.003.08.244.0041.2175 Manut. do FUPIS - Fundo Partilhado de Invest. Social
4490.52.00.00.00 (480) Equipamento e Material Permanente R$ 20.800,76
11. Secretaria de Assistência Social
11.005. Fundo de Munic. de Hab. de Int. Social
11.005.16. Habitação
11.005.16.482. Habitação Urbana
11.005.16.482.0055. Meu Lar, Minha Casa, Minha Vida
11.005.16.482.0055.1068 Fornecimento de Kit de Construção
3390.30.00.00.00 (490) Material de Consumo R$ 6.000,00
3390.39.00.00.00 (491) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
TOTAL DAS REDUCÕES R$ 77.504,43
Art. 4º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 25 de outubro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 1.707, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.198/09, DE 21/10/2009, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.598, DE 26/11/2012- PLANO PLURIANUAL
MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
INFORMAÇÕES POR PROGRAMAS - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social
01. Programa:
0043 – Proteção Social Básica
02. Objetivo:
Incorporação orçamentária do ACESSUAS / TRABALHO, para promover a integração dos usuários da Assistência Social ao mundo do trabalho, por meio de ações articuladas e mobilização social.
03. Público Alvo:
Pessoas com Deficiência Beneficiárias do BPC (Benefícios de Prestação Continuada)
Cód.
Proj / Atividade – Ação
Produto
Função
Subfunção
Unidade de Medida
Meta Física 2013
Desejado final PPA
Valor Proj / Ativ 2013
2198
Manut. do Programa ACESSUAS / TRABALHO
Unidade Mantida
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
UN
01
01
77.504,43
ANEXO II
LEI Nº 1.707, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.552/2012, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.599/2012 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013
MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2013
Órgão
Unidade
Programa
Ação
Função
Subfunção
Tipo
Produto
Unidade / Medida
Meta Física
Meta Financeira (R$)
11
Secretaria Municipal de Assistência Social
002
Fundo Municipal de Assistência Social
0043
Proteção Social Básica
2198
Manut. do Programa ACESSUAS / TRABALHO
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
A
Unidade Mantida
UN
01
77.504,43