Prefeitura Municipal · 10 de maio de 2013
LEI Nº 1.658, DE 7 DE MAIO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.658, DE 7 DE MAIO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.715.247/0001-00, com sede na Avenida das Araras, nº 99 W, Centro no Município de Nova Mutum – MT, no valor de até R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), objetivando o repasse de recursos financeiros, para pagamento da gratificação por desempenho de atividade delegada realizada pelo departamento de Segurança Pública.
Parágrafo Único. As despesas autorizadas no Artigo 1º correrão por conta da dotação, já prevista no orçamento vigente através da Lei Municipal nº 1.630, de 26 de fevereiro de 2013:
Órgão:
09
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária:
002
Departamento de Segurança Publica
Função:
06
Segurança Publica
Sub Função:
122
Administração Geral
Programa:
080
Segurança – A Prioridade é a Vida
Projeto/Atividade
2190
Manut. Termos de Convênios
3350.41.00.00
Contribuições
R$ 450.000,00
Art. 2º. Fica o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, obrigado a efetuar a prestação de contas, dos recursos recebidos em cada parcela, sendo este o critério para liberação da parcela posterior, nos termos da Instrução Normativa 003/2009, do Sistema de Controle interno do município, e normas estabelecidas no Termo de Convênio, Plano de Trabalho e Cronograma de Desembolso a ser celebrado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 7 de maio de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal