Prefeitura Municipal · 11 de abril de 2013
LEI Nº 1.651, DE 9 DE ABRIL DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.651, DE 9 DE ABRIL DE 2013.
“Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC); institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON); o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON); o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC) e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1º. A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997.
Art. 2º. São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC;
I - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON;
II - Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON.
Parágrafo Único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e as associações civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no Município, observado o disposto nos arts. 82 e 105 da Lei nº 8.078/90.
CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
DO CONSUMIDOR – PROCON
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º. Fica instituída a COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON do Município de Nova Mutum – MT, destinada a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor.
Art. 4º. A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON ficará vinculada à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 5º. Constituem objetivos permanentes da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON:
I - Assessorar o Prefeito Municipal na implantação e implementação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
II - Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política Municipal de proteção ao consumidor;
III - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
IV - Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;
V - Encaminhar aos Órgãos Competentes a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;
VI - Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais;
VII - Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;
VIII - Atuar no sistema Municipal do ensino, com o objetivo de sensibilizar e, posteriormente, conscientizar os alunos e a comunidade escolar quanto aos direitos e deveres do consumidor;
IX - Colocar à disposição dos consumidores, sempre que possível, mecanismos que possibilitem informá-los sobre os menores preços dos produtos básicos encontrados no mercado de consumo;
X - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto nº 2.181/97, remetendo cópia ao PROCON Estadual, preferencialmente por meio eletrônico;
XI - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores do PROCON;
XII - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90 e Decreto nº 2.181/97);
XIII - Funcionar, no que se refere ao processo administrativo, como instância de instrução e julgamento no âmbito de sua competência;
XIV - Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos;
XV - Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei nº 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo;
XVI - Realizar outras atividades correlatas.
SEÇÃO II
DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 6º. A instrução e julgamento dos processos caberão ao PROCON, sendo que as decisões de primeira instância competem ao Coordenador Executivo do PROCON.
Art. 7º. Da decisão de primeira instância caberá recurso à Procuradoria Geral do Município, como segunda e última instância recursal na esfera Administrativa.
SEÇÃO III
DA ESTRUTURA DO PROCON
Art. 8º. A estrutura do PROCON Municipal será da seguinte forma:
I - Coordenadoria Executiva;
II - Divisão de Atendimento, Orientação e Conciliação;
III - Divisão de Fiscalização;
IV - Divisão de Educação para o Consumo;
Art. 9º. A coordenadoria Municipal de defesa do consumidor será dirigida pelo Coordenador Executivo do PROCON, todos os cargos em comissão serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
Art. 10. As atribuições de cada seção serão regulamentadas por meio de regimento interno.
Art. 11. O Coordenador Executivo do PROCON Municipal contará com o apoio do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal colocará a disposição do PROCON, recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao bom funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON
Art. 13. Fica instituído o conselho Municipal de defesa do consumidor - CONDECON, com as seguintes atribuições:
I - Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política Municipal de defesa do consumidor;
II - Administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo Municipais de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei, e nas Leis nº 7.347/85 e nº 8.078/90, priorizando os programas e projetos de educação para o consumo e de proteção e defesa do consumidor;
III - Elaborar, revisar, atualizar e editar normas de procedimento;
IV - Realizar parceria com outros órgãos públicos e entidades civis ligadas à área de direito do consumidor, com o intuito de prestar e solicitar a cooperação técnica;
V - Autorizar a edição e a confecção de materiais informativos/ didáticos, para contribuir com a sensibilização dos cidadãos quanto aos direitos e deveres do consumidor;
VI - Promover, por meio de órgão da administração pública e de entidades civis interessas, eventos educativos ou científicos, relacionados à proteção e defesa do consumidor;
VII - Fiscalizar o cumprimento do objeto do convênio e contrato firmado entre a coordenadoria do PROCON do Município, órgãos públicos e demais entidades;
VIII - Examinar e aprovar projetos de caráter cientifica e de pesquisa na área de direito do consumidor;
IX - Analisar, aprovar e autorizar a publicação da prestação de contas anual do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, sempre na segunda quinzena do mês de dezembro;
X - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO, MANDATO DOS MEMBROS DO CONDECON E
NORMAS AFINS
Art. 14. O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
I - O Coordenador do PROCON Municipal, que o presidirá;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III - Um representante da Vigilância Sanitária Municipal;
IV - Um representante da Secretaria de Finanças;
V - Um representante de associação ou entidade representativa dos fornecedores;
VI - Dois representantes da Sociedade Civil Organizada;
VII - Um representante da OAB.
Parágrafo 1º. O Coordenador Executivo do PROCON é membro nato do CONDECON;
Parágrafo 2º. Todos os demais membros serão indicados pelos órgãos e entidades que a eles representam, sendo investidos na função de conselheiros. Mediante nomeação pelo Poder Executivo Municipal;
Parágrafo 3º. As indicações para nomeação ou substituição de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos;
Parágrafo 4º. Para cada membro será indicado um suplente que o substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimentos do titular;
Parágrafo 5º. Perderá a condição de membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) alternadas, no período de 01(um) ano;
Parágrafo 6º. Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no parágrafo 2° deste artigo;
Parágrafo 7º. A função de membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON não será renumerada, sendo seu exercício considerado relevante serviço a promoção e preservação da ordem econômica social;
Parágrafo 8º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução dos eleitos;
Art. 15. O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON será presidido pelo Coordenador Executivo do PROCON Municipal.
Art. 16. O Conselho reuniar-se-á, ordinariamente, 01(uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.
Parágrafo Único. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria absoluta de seus membros, que deliberará pela maioria dos votos presentes.
Art. 17. O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor- CONDECON, no exercício da gestão do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC, compete contribuir com a administração dos recursos depositados no Fundo, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos mesmos, cabendo-lhe ainda:
I - Zelar pela aplicação correta dos recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, para a consecução dos objetivos;
II - Aprovar e intermediar a realização de convênios e contratos a serem firmados pelo Município de Nova Mutum- MT;
III - Examinar e aprovar projetos na área de direito do consumidor;
IV - Aprovar e liberar recursos para proporcionar a participação dos servidores do PROCON Municipal em reuniões, encontros, palestras, congressos e demais eventos;
V - Aprovar e publicar a prestação de contas mensal e anual do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor- FMDC;
VII - Estabelecer diretrizes a serem observadas para implantação das políticas públicas de defesa do consumidor no Município.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 18. Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento de ações e serviços de proteção e defesa dos direitos do consumidor.
Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 14 desta Lei.
Art. 19. Os recursos do Fundo ao qual de refere este artigo, serão aplicados:
I - Financiar total ou parcialmente os programas e projetos relacionados com os objetivos da política Nacional das Relações de Consumo;
II - Na modernização administrativa da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, visando à melhoria da prestação dos serviços oferecidos a população;
III - Desenvolver programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos;
IV - No custeio de pesquisa e estudos sobre o mercado de consumo Municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos, incumbida regimental e estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;
V - Adquirir material permanente e de consumo e outros insumos, necessários ao desenvolvimento dos programas;
VI - Fomentar ações que visem à defesa do consumidor;
VII - Atender as despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessários a execução das ações do órgão Municipal;
VIII - Promover, através da implementação de programas especiais, o estimulo a criação de entidades civis e de defesa do consumidor;
IX - Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos, na criação, confecção e edição de materiais informativos, relacionados a educação, proteção e defesa do consumidor;
X - No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários a instrução de procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;
XI - No custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC em reuniões, encontros, cursos e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor.
Parágrafo Único. Na hipótese do inciso X deste artigo, deverá o CONDECON considerar a existência de fontes alternativas para custeio da pericia, a sua relevância, a sua urgência e as evidencias de sua necessidade.
Art. 20. Constituem recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC, o produto da arrecadação de:
I - Das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985;
II - Dos valores arrecadados ao Município, em virtude da aplicação das multas previstas no art. 56, inciso I e art. 57 e seu parágrafo único da Lei nº 8.078/90, assim como aquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta;
III - As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas;
IV - Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
V - As doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
VI - O produto de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público e privado;
VII - Os oriundos da cobrança da emissão de Certidões negativas e positivas, cujo valor será fixado em Decreto do Poder Executivo;
VIII - Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 21. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de credito, em nome do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor- FUNDECON.
Parágrafo 1º. As multas aplicadas deverão ser recolhidas pelas empresas infratoras ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor através de documento de arrecadação Municipal – DAM emitido pela prefeitura Município.
Parágrafo 2º. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, em operações ativas. De modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
Parágrafo 3º. O saldo credor do FMDC, apurado em balanço no termino de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte a seu credito.
Parágrafo 4º. O presidente do conselho - CONDECON é obrigado a publicar, mensalmente, os demonstrativos de receitas e despesas realizadas com os recursos do FMDC.
Art. 22. Os recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC poderão ser destinados as seguintes instituições:
I – Instituições públicas pertencentes ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC);
II – Organizações não governamentais (ONGS), que preencham os requisitos dos incisos I e II do Art. 5º da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Art. 23. O Conselho Municipal de defesa do consumidor reuniar-se a, ordinariamente em sua sede, no seu Município, podendo reunir-se, extraordinariamente, em qualquer ponto do território estadual.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo, fornecerá os recursos humanos, materiais e espaço físico, bem como se responsabilizará pela manutenção da Coordenadoria Municipal de defesa do consumidor PROCON e do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON.
Art. 25. No desempenho de suas funções, os órgãos do SMDC, poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado no art. 105 da Lei nº 8.078/90:
I – Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON – Ministério da Justiça;
II - Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor- PROCON Estadual;
III - Promotoria de justiça;
IV - Juizados especiais;
V - Delegacia de policia;
VI - Secretaria municipal de saúde (Vigilância Sanitária);
VII - Instituto de metrologia e qualidade industrial – IMEQ;
VIII - Associações civis da comunidade;
IX - Receita federal e estadual;
X - Conselhos de fiscalização do exercício profissional;
XI - Demais instituições do Estado e do Município;
XII - Assembléia legislativa;
Art. 26. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, as universidades públicas e privadas, ou ainda escolas publicas e privada que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo Único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.
Art. 27. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal.
Art. 28. O poder Executivo Municipal aprovará mediante decreto, o regimento interno do PROCON Municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo sobre as competências e atribuições específicas das unidades e cargos
Art. 29. A coordenadoria Municipal de defesa do consumidor- PROCON observará no que pertine a defesa do consumidor, as diretrizes das políticas publicas desenvolvidas pelo PROCON Estadual, que é o coordenador do sistema estadual de defesa do consumidor.
Art. 30. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 09 de abril de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal