Prefeitura Municipal · 25 de setembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.
“Altera os Anexos I, III e V, da Lei Complementar nº 080 de 30 de novembro de 2011 e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. Fica alterado os Anexos I, III e V, da Lei Complementar n° 080 de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Aplicáveis aos Profissionais do Sistema Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Nova Mutum, criando cargo de Coordenador de Coleta e o cargo de Encarregado de Coleta, conforme anexos I, II e III.
Art. 2º. As demais disposições desta Lei ficam devidamente ratificadas.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 23 de setembro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº100/2013.
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2011
LOTACIONOGRAMA
FUNÇÕES DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
TÍTULO DO CARGO
IDENTIFICAÇÃO
Nº DE VAGAS
Diretor Geral
DCA-1
01
Coordenador de Departamento
DCA-2
02
Encarregado de Setor
DCA-3
04
Encarregado de Coleta
DCA-4
10
Coordenador de Coleta
DCA- 5
01
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº100/2013.
ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2011
DESCRIÇÃO DOS CARGOS - PERFIL PROFISSIONAL
Cargo:
Coordenador de Coleta
Horas/Semanais:
40 horas
Vencimento Inicial:
R$ 4.566,87
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
· Escolaridade: 2º grau.
SÍNTESE DOS DEVERES
A coordenação esta subordinada diretamente ao Diretor do SAAE, é órgão de execução, responsável por executar, responder técnica e operacional, sobre as tarefas inerentes aos serviços de coleta, transporte, manipulação, separação, padronização, comercialização e destinação final dos resíduos Industriais, comerciais, residenciais e serviços recicláveis e não recicláveis.
ATRIBUIÇÕES CARACTERISTICAS – PERFIL PROFISSIONAL
I- Gerenciar a coleta seletiva do lixo urbano doméstico, industrial, comercial e serviços para o destino final;
II- Administrar as atividades inerentes ao aterro sanitário;
III- Executar as atividades da usina de reciclagem de (lixo) resíduos, por força de cessão, convênio, contrato ou outra forma, inclusive quanto à exploração comercial.
IV- Organizar os roteiros para coleta de (lixo) resíduos, podendo para tal baixar normas e regulamentos;
V- Administrar os serviços e equipamentos do sistema de coleta de entulhos (contêiner);
VI- Implementar políticas e ações de coleta de (lixo) resíduos, compreendendo-se como tal: gerenciamento das usinas de reprocessamento de entulhos e resíduos de construção civil, a destinação adequada dos resíduos reprocessados e entulhos e de construção civil entre outros;
VII- Desenvolver estudos e elaborar campanhas e fiscalização de projetos relativos aos serviços da Autarquia ligados ao setor de saneamento (lixo e esgoto);
VIII- Gerenciar e operacionalizar os trabalhos de coleta de (lixo) resíduos urbanos recicláveis e não recicláveis;
IX- Despachar diretamente com o chefe imediato;
X- Comunicar ao chefe imediato as faltas ou irregularidades observadas no seu setor;
XI- Distribuir as tarefas, orientar e fiscalizar as suas execuções;
XII- Utilizar Veículos da Autarquia para serviços relacionados à coordenação;
XIII- Zelar pela qualidade dos serviços e pelo bom funcionamento do órgão (autarquia)
XIV- Zelar por todos os equipamentos e materiais permanentes e de consumo, com vista a sua preservação, rendimento e economia, responsabilizando-se pelos mesmos.
XV- Gerenciar e operacionalizar as destinações finais dos resíduos urbanos recicláveis e não recicláveis, e fiscalizar contratos de prestação de serviços.
XVI- Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato;
Cargo: Encarregado de Coleta
Horas/Semanais:
40 horas
Vencimento Inicial:
1.060,00
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Ensino fundamental
SÍNTESE DOS DEVERES
• Executar todas as tarefas inerentes aos serviços de coleta, separação, seleção e padronização de resíduos sólidos e participar do processo de campanhas educativas relativos à atividade.
ATRIBUIÇÕES CARACTERISTICAS – PERFIL PROFISSIONAL
-Realizar os serviços de coleta, carga, descarga, de resíduos sólidos domiciliares, industriais, comerciais, serviços e acompanhando os equipamentos coletores, desenvolvendo as atividades que se fizerem necessários, obedecendo aos roteiros, horários e escalas previamente estabelecidas pelo órgão competente;
Realizar os serviços de separação, padronização, operações de enfardamento, acondicionamento, de resíduos sólidos domiciliares, industriais, comerciais, serviços obedecendo aos roteiros, horários e escalas previamente estabelecidas pelo órgão competente;
-Realizar os serviços de classificação, controle de estoque embarque dos materiais processados proveniente de resíduos sólidos domiciliares, industriais, comerciais, serviços obedecendo aos roteiros, horários e escalas previamente estabelecidas pelo órgão competente;
-Operar basculador de container de edifícios, logradouros públicos e outros;
-Colocar os resíduos sólidos em caminhões apropriados e descarregá-los nos lugares para tal destinados;
-Separar materiais recicláveis e não recicláveis
-Operar máquinas utilizadas para desenvolvimento das atividades de coleta, separação, classificação tais como esteiras, carrinhos manuais utilizados para o transporte de fardos, prensas e corte;
-Auxiliar nos serviços de armazenagem e carregamento dos materiais reciclados;
-Auxiliar nos serviços de descarte dos resíduos sólidos não reciclados;
-Efetuar a limpeza e conservação da localidade de trabalho, inclusive efetuar pequenos reparos na estrutura física e hidrossanitária.
-Usar os equipamentos de proteção individual – EPI’s como, luvas, botas, aventais e outros, destinados à proteção individual;
-Obedecer às normas de segurança do trabalho;
-Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
-Cumprir ordens superiores.
-Cumprir, normas e procedimentos determinados para o bom funcionamento do setor.
ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR Nº100/2013.
ANEXO V
LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2011
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS
CARGO
IDENTIFICAÇÃO
VALOR R$
Diretor Geral
DCA-1
R$ 6.769,93
Coordenador de Departamento
DCA-2
R$ 3.151,52
Encarregado de Setor
DCA-3
R$ 1.867,57
Encarregado de Coleta
DCA-4
R$ 1.060,00
Coordenador de Coleta
DCA - 5
R$ 4.566,87