Prefeitura Municipal · 29 de maio de 2014
LEI Nº 1.769, DE 26 DE MAIO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.769, DE 26 DE MAIO DE 2014.
“Altera a Lei Complementar nº 064 de 09 de junho de 2010 e documento anexo, e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 37, parágrafo único e acrescenta o parágrafo segundo da Lei Complementar nº 064 de 09 de junho de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37...
§ Primeiro Fica assegurado o direito de opção aos professores efetivos 40 (quarenta) horas semanais para transporem para 30 (trinta) horas semanais, e aos professores efetivos 20 (vinte) horas semanais, transporem para 30 (trinta) horas semanais.
§ Segundo Ao professores com jornada de trabalho de 30 horas semanais, será permitido a atribuição de até no máximo 10 horas/aula excedente, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 26 de maio de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal