Prefeitura Municipal · 12 de dezembro de 2012
LEI 1.599 - ALTERA A LEI 1.552 (LDO)_26-11-12
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.599 - ALTERA A LEI 1.552 (LDO)_26-11-12
LEI Nº 1.599, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre a alteração de Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentária n.º 1.552/2012, para o Exercício de 2013 e dá outras providências.”
O Sr. Lírio Lautenschlager, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovada alteração do Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades para o exercício de 2013 aprovados pela Lei nº 1.552 de 04 de Junho de 2012, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013.
Art. 2º Passa a fazer parte, como integrante desta o Anexo I – Anexo de Metas Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 em anexo.
Art. 3º Ficam alterados o § 3º do Artigo 21 e o Artigo 25 da Lei Municipal nº 1.552/2012, de 04 de junho de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21(...)
§ 3º Fica autorizado na proposta orçamentária a abrir créditos adicionais suplementares, a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de uma categoria para outra ou de um órgão para outro, com limite de até 15% da proposta orçamentária para 2013, em obediência aos incisos V e VI do artigo 167, da Constituição Federal.”
“Art. 25 O Orçamento para o exercício de 2013 destinará recursos para a Reserva de Contingência em até 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 15% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, (art. 5º, III da LRF).”
Art. 4º Permanecem inalterados os demais artigos e anexos que compõem a Lei 1.552/2012.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2013, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum Estado de Mato Grosso, em 28 de Agosto de 2012.
LÍRIO LAUTENSCHLAGER
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2013
Órgão: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 003 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
0035 – Promoção e Expansão Cultural
13 – CULTURA
392 – DIFUSÃO CULTURAL
1081 – Convênio com Associações Culturais
0018 – CONVÊNIO REALIZADO
TOTAL: R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)
OBS: SUPLEMENTOU DE R$ 200.000,00 PARA: 300.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
0068 – Mutum GAP
18 – GESTÃO AMBIENTAL
542 – CONTROLE AMBIENTAL
2160 – Implantação e Manut. do Prog. Mutum GAP
0012 – PROJETO APOIADO
TOTAL: R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais)
OBS: REDUZIU DE R$ 155.000,00 PARA: 105.000,00
Órgão: 08 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
0014 – Incentivo a Comercialização
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
692 – COMERCIALIZAÇÃO
2026 – Realização de Eventos, Feiras e Exposições
0030 – EVENTOS REALIZADOS
TOTAL: R$ 630.000,00 (Seiscentos e trinta mil reais)
OBS: REDUZIU DE R$ 680.000,00 PARA: 630.000,00