Prefeitura Municipal · 28 de março de 2013
LEI Nº 1.646, DE 26 DE MARÇO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.646, DE 26 DE MARÇO DE 2013.
“Dispõe sobre inclusão de programa, ação e meta na Lei Municipal nº 1.598, de 26/11/2012 (Plano Plurianual/PPA), Lei Municipal nº 1.552/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO) e alterações, e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender despesas com a extinta Fundação Mutuense de Saúde, aprovada pela Lei Municipal nº 1.604, de 03 de dezembro de 2012.
Art. 2º. Autoriza a inclusão de ação e meta na Lei Municipal nº 1.598, de 26/11/2012, que dispõe sobre a revisão do PPA, instituído pela Lei Municipal nº 1.198/2009, bem como nas Ações do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.552/2012, alterada pela Lei nº 1.599/2012, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, e inclui projeto na da Lei Municipal nº 1.600/2012 de 26/11/2012, que dispõe sobre o Orçamento Anual de 2013 do Município.
Parágrafo Único – O crédito especial receberá a seguinte classificação:
06.
Secretaria Municipal de Saúde
06.002.
Fundo Municipal de Saúde
06.002.10
Saúde
06.002.10.302.
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
06.002.10.302.0056.
Atenção de média e alta complexidade e ambulatorial
06.002.10.302.0056.1138.
Extinção da Fundação Mutuense de Saúde
06.002.10.302.0056.1138.3390.93
Indenizações e Restituições
R$
5.000,00
06.002.10.302.0056.1138.3190.91
Sentenças Judiciais
R$
80.000,00
06.002.10.302.0056.1138.3390.91
Sentenças Judiciais
R$
15.000,00
06.002.10.302.0056.1138.3690.71
Principal da Dívida Contratual
R$
350.000,00
06.002.10.302.0056.1138.3290.21
Juros da dívida por contrato
R$
50.000,00
Total do Crédito Especial
R$
500.000,00
Art. 3º. Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro apresentado no Balanço Patrimonial – Anexo 14 do Exercício de 2012 do poder Executivo Municipal, nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único. Fará parte da presente Lei o Anexo 14 – Balanço Patrimonial do Exercício de 2012 do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou transferência de recursos, obedecendo aos critérios estabelecidos no artigo 4.º, incisos I e II, da Lei Municipal nº 1.600/2012, de 26/11/2012 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2013.
Art. 5º. Esta lei será regulamentada no que couber por decreto emitido pelo poder executivo.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 26 de Março de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 1.646, DE 26 DE MARÇO DE 2013
INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.598, de 26/11/2012, QUE DISPÕE SOBRE
A REVISÃO DO PPA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2009 - PLANO PLURIANUAL
MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
INFORMAÇÕES POR PROGRAMA - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01. Programa:
0056 - Atenção de média e alta complexidade e ambulatorial
02. Objetivo
Pagamento de dividas da extinta Fundação Mutuense de Saúde
03. Público Alvo:
Toda a população mutuense.
Cód.
Proj / Atividade – Ação
Produto
Função
Subfunção
Unidade de Medida
Meta Física
2013
Desejado final
PPA
Valor Proj / Ativ 2013
1.138
Extinção da Fundação Mutuense de Saúde
Pagamento de dívidas
10 - Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Unidade
1
100%
R$ 500.000,00
ANEXO II DA LEI Nº 1.646, DE 26 DE MARÇO DE 2013
INCLUI NO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.552/2012, ALTERADA PELA LEI Nº 1.599/2012 –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2013
Órgão
Unidade
Programa
Ação
Função
Subfunção
Tipo
Produto
Unidade / Medida
Meta Física
Meta Financeira (R$)
06 – Secretaria Municipal de Saúde
00 – Fundo Municipal de Saúde
0056- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1.138 –
Extinção da Fundação Mutuense de Saúde
10 – Saúde
302 – Assistência Ambulatorial e Hospitalar
Projeto
Pagamento de dívidas
Unidade
1
R$ 500.000,00