Prefeitura Municipal · 18 de novembro de 2013
LEI Nº 1.710, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.710, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Aditivar o Termo de Convênio nº 030/2013 com a Associação Mutum de Esportes - AMESPORTES e abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a aditivar o Termo de Convênio nº 030/2013 firmado com a Associação Mutum de Esportes - AMESPORTES, inscrita no CNPJ sob o nº 12.067.824/0001-68, com sede na Avenida Mutum nº 1233N, Centro no Município de Nova Mutum – Mato Grosso, no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), objetivando o repasse de recursos financeiros, para apoio a entidades em competições esportivas dentro e fora do Município de Nova Mutum.
Art. 2º. Para atender as despesas do art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementação na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
10. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
10.001. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
10.001.27. Desporto e Lazer
10.001.27.813. Lazer
10.001.27.813.0017. Esporte e Saúde
10.001.27.813.0017.2176. Manut. de Convênio com Ass. o Mutum de Esportes –AMESPORTES
3350.43.00.00.00. (397) Subvenções Sociais R$ 4.400,00
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 4.400,00
Art. 3º. Para suprir as despesas do Art. 2º, fica autorizado a anular, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, a seguinte dotação prevista no orçamento para 2013:
DOTAÇÃO A REDUZIR
08. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
08.001. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
08.001.22. Indústria
08.001.22.664. Propriedade Industrial
08.001.22.664.0014. Incentivo a Comercialização e Industrialização
08.001.22.664.0014.1022. Estruturação do Distrito Industrial
4490.51.00.00.00 (339) Obras e Instalações R$ 4.400,00
TOTAL A REDUZIR R$ 4.400,00
Art. 4º. A Associação Mutum de Esportes – AMESPORTES fica obrigada a efetuar a Prestação de Contas, de cada parcela recebida, sendo este o critério para liberação da parcela posterior, nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 003/2009, do Sistema de Controle Interno do Município.
Art. 5º. Fica a Secretaria de Esporte e Lazer responsável pelo acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do convênio autorizados nesta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 11 de novembro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal