Prefeitura Municipal · 12 de julho de 2012
LEI Nº 1.566, DE 3 DE JULHO DE 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.566, DE 3 DE JULHO DE 2012.
LEI Nº 1.566, DE 3 DE JULHO DE 2012.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Financiamento das Centrais Elétricas Matogrossense S.A. – CEMAT, com objetivo de implementar o projeto de eficiência energética do sistema de iluminação pública municipal, e dá outras providências”.
O Sr. Lírio Lautenschlager, Prefeito Municipal do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento das Centrais Elétricas Matogrossense S.A. – CEMAT, no valor de até R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), destinados à execução do Projeto de Eficiência Energética do Sistema de Iluminação Pública Municipal de Nova Mutum, objeto do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente – Reluz da Eletrobrás – Centrais Elétricas Brasileiras, a ser executado num período máximo de 5 (cinco) anos.
Art. 2º Incluem-se neste montante de até R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), os 75% (setenta e cinco por cento) de recursos advindos do Fundo da Eletrobrás, específico e destinado ao programa RELUZ e, também, a parcela de contrapartida de 25% (vinte e cinco por cento) a ser realizada pela Municipalidade.
Art. 3º Para a efetivação do financiamento observar-se-ão as seguintes normas:
I. O valor especificado no artigo 1º será parcelado em 60 (sessenta) meses, com juros de até 11% (onze por cento) ao ano.
II. As obrigações assumidas no contrato de financiamento deverão ser liquidadas com recursos oriundos de dotação própria e específica do orçamento municipal.
III. Serão fornecidas garantias reais para o financiamento de que trata esta Lei, podendo ser utilizados: o seguro ou a fiança bancária ou o comprometimento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP e de parte equivalente da arrecadação do ICMS diretamente na instituição financeira repassadora das quotas de participação do Município de Nova Mutum.
Art. 4º O Poder Executivo consignará no orçamento anual e no PPA – Plano Plurianual do Município, durante o prazo estabelecido no Inciso I do Art. 3º, dotações suficientes à amortização do principal e encargos financeiros do empréstimo contraído, resultante do cumprimento desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.493, de 14 de dezembro de 2011.
Gabinete do Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 3 de julho de 2012.
LÍRIO LAUTENSCHLAGER
Prefeito Municipal