Prefeitura Municipal · 25 de fevereiro de 2013
LEI Nº 1.626, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.626, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013.
LEI Nº 1.626, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013.
“Cria o Centro Integrado de Saúde no Município de Nova Mutum – MT, e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Centro Integrado de Saúde no Município, cuja finalidade é oferecer um local de atendimento diversificado, com vários serviços de saúde à comunidade mutuense.
Art. 2º O Centro Integrado de Saúde, encontra-se localizado na Avenida das Arapongas, n° 815 N, Bairro Jardim das Orquídeas.
Art. 3º Para a consecução de suas finalidades competirá ao Centro Integrado de Saúde:
I – Oferecer serviços de Ambulatório de Pronto Atendimento;
II – Laboratório Municipal;
III – Centro de Reabilitação;
IV - Centro de Especialidades Médicas;
Art. 4º A organização e administração do Centro Integrado de Saúde ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, e será conduzido por Servidores Públicos Municipais lotados na referida Secretaria.
Art. 5º As despesas decorrentes do funcionamento das atividades do Centro Integrado de Saúde, encontram-se previstas na lei orçamentária vigente, separadas por Blocos de acordo com as prerrogativas do Ministério da Saúde.
Art. 6º As formas e condições dos trabalhos a serem desenvolvidos no Centro Integrado de Saúde será objeto de regulamentação.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 18, de fevereiro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal