Prefeitura Municipal · 24 de novembro de 2014
DECRETO Nº 096, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 096, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Regulamenta a Lei Municipal nº 1.588, de 21 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de Nova Mutum - MT, e dá outras providências.”
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 60, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO a necessidade de melhor definir as infraestruturas básicas mencionadas na Lei Municipal nº 1.588, de 21 de novembro de 2012, Art. 7º, Inciso XV;
CONSIDERANDO ainda as melhorias nos loteamentos que vierem surgir neste Município;
DECRETA:
Art. 1º.Os loteamentos deverão atender aos seguintes critérios no que se refere a iluminação:
I – Além da iluminação lateral das ruas, as Avenidas serão contempladas também com super-postes na linha central do canteiro; e
II – A iluminação deverá ser toda em sistema LED.
Art. 2º. No que se refere a pavimentação asfáltica, os loteadores deverão utilizar o material CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente).
Art. 3º. Os loteadores deverão plantar grama e árvores em todos os canteiros centrais de avenidas e apresentar Projeto de Urbanização e Paisagismo.
Art. 4º. Os loteadores deverão pavimentar as calçadas/passeios públicos de todo o loteamento, seguindo as normas de acessibilidade e padrões estabelecidos pelo Município.
Art. 5º. Os loteadores deverão construir muretas na testada de todos os lotes, com no mínimo 30 cm (trinta centímetros) acima do nível da calçada.
Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 17 de novembro de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal