Prefeitura Municipal · 12 de dezembro de 2012
LEI Nº 1.601, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.601, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012.
LEI Nº 1.601, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar bem imóvel a Secretaria de Estado de Educação – SEDUC e dá outras providências”.
O Sr. Lírio Lautenschlager, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado o bem imóvel, constituído de 1 (um) lote urbano, Lote 1, Quadra 19, Loteamento Lírios do Campo, matrícula nº 14.483, situado no Município de Nova Mutum/MT, de propriedade do Município de Nova Mutum - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 24.772.162/0001-06, com as seguintes especificações:
LOTE
QUADRA
ÁREA
01
19
8.860,048 m²
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação do imóvel citado no artigo anterior, à Secretaria de Estado de Educação – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o n° 03.507.415/0008-10, com a finalidade específica construção e manutenção de uma escola sobre o aludido imóvel.
Art. 3º Em sendo o uso da área alterado ou cessado, a mesma retornará ao doador, não cabendo qualquer indenização ou pagamento sobre as benfeitorias nela existentes.
Art. 4º Faz parte desta lei a Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 14.483 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum/MT.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 3 de dezembro de 2012.
LÍRIO LAUTENSCHLAGER
Prefeito Municipal