Prefeitura Municipal · 18 de dezembro de 2014
LEI Nº 1.825, DE17 DE DEZEMBRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.825, DE17 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Mutum para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O município de Nova Mutum estima a sua receita bruta para o exercício de 2015, Administração Direta e Indireta, em R$ 149.982.944,00 (cento e quarenta e nove milhões, novecentos e oitenta e dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais), deduções da receita bruta em R$ 14.763.486,00 (quatorze milhões, setecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), e receita líquida de R$ 135.219.458,00 (cento e trinta e cinto milhões, duzentos e dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais) e fixa a despesa no mesmo valor, assim distribuídos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 100.779.888,00 (cem milhões setecentos e setenta e nova mil, oitocentos e oitenta e oito reais);
II – Orçamento da Seguridade Social (Saúde e Assistência Social): R$ 34.439.570,00 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, quinhentos e setenta reais).
Art. 2º. A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
I – Receita da Administração Direta
a. Receita por Categoria Econômica
b. Receita por Fonte
II – Receita da Administração Indireta
a. Receita por Categoria Econômica
b. Receita por Fonte
Art. 3º. A despesa total fixada nos orçamentos fiscais e da seguridade social é de R$ 135.219.458,00(cento e trinta e cinco milhões, duzentos e dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais), que será apresentada detalhadamente na forma dos anexos previstos no Art. 2º §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 4.320/64, e nos demais quadros assim distribuídos:
I – Despesa da Administração Direta
a. Despesa por Órgãos da Administração
b. Despesa por Funções de Governo
c. Despesa por Programas de Governo
Programas de Governo
Valor
0100 - Gestão Administrativa
R$ 27.625.350,00
0101 - Dívida Pública
R$ 990.000,00
0102 - PASEP
R$ 1.020.000,00
0104 - Cidade Urbanizada
R$ 6.110.000,00
0105 - Cidade Iluminada
R$ 1.330.000,00
0106 - Transporte com Qualidade
R$ 3.650.000,00
0107 - Cidade Integrada e Urbanizada
R$ 5.000.000,00
0108 - Segurança, a prioridade é a Vida
R$ 1.387.020,00
0109 - Parceria Pública Privada
R$ 94.600,00
0110 - Expansão e Estruturação da Rede Física
R$ 6.344.000,00
0111 - Brasil Escolarizado
R$ 1.190.000,00
0112 - Programas Especiais
R$ 275.000,00
0113 - Brasil Escolarizado - FUNDEB
R$ 18.344.400,00
0114 - Transporte Escolar
R$ 281.000,00
0115 - Alimentação Escolar
R$ 1.700.000,00
0116 - Desenvolvimento e Promoção Cultura
R$ 394.500,00
0117 – Gestão da Saúde com Qualidade
R$ 2.243.400,00
0118 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica
R$ 10.102.200,00
0119 – Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade
R$ 14.386.220,00
0120 – Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica
R$ 1.014.000,00
0121 - Promoção da Produção Agropecuária
R$ 521.750,00
0122 - Cidade Arborizada
R$ 305.000,00
0126 - Coleta Seletiva
R$ 165.000,00
0127 - Turismo Tecnológico
R$ 30.000,00
0128 - Mutum Legal
R$ 30.000,00
0129 - Incentivo a Industrialização
R$ 100.000,00
0130 - Eventos, Feiras e Exposições
R$ 900.000,00
0131 - Infraestrutura Aeroportuário
R$ 348.750,00
0132 - Cidade Digital
R$ 900.000,00
0133 - Última Morada
R$ 218.000,00
0135 - Modernização da Administração
R$ 542.000,00
0136 - Qualidade de Vida do Servidor
R$ 230.278,00
0137 - Modernização da Gestão de Recursos Humanos
R$ 35.000,00
0138 - Apoio a Entidades não Governamentais e Outras Esferas
R$ 103.000,00
0139 - Incentivo ao Esporte
R$ 541.500,00
0140 - Competições Esportivas e Escolares
R$ 147.000,00
0141 - Despertando Talentos
R$ 118.000,00
0142 - Recreação Social
R$ 12.500,00
0143 - Proteção Social Básica
R$ 3.223.240,00
0144 - Proteção Social Especial
R$ 822.700,00
0145 - Alegria de Viver
R$ 100.000,00
0150 - Cidade Saneada
R$ 11.500.000,00
0151- Processo Legislativo
R$ 4.234.440,00
0152 - Ampliação e Qualidade na Vigilância Sanitária
R$ 330.400,00
0153 - Ampliação e Qualidade na Vigilância Epidemiológica
R$ 679.210,00
9999 - Reserva de Contingência
R$ 200.000,00
TOTAL
R$ 129.819.458,00
d. Despesa por Categoria Econômica
Despesas por Categoria Econômica
Valor
1000.00.00 - Despesas Correntes
R$ 95.228.458,00
2 – Despesas de Capital
R$ 34.391.000,00
99 – Reserva de Contingência
R$ 200.000,00
TOTAL
R$ 129.819.458,00
II – Despesa da Administração Indireta
a. Despesa por Órgãos da Administração
Despesa por Órgão
Valor
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
R$ 5.400.000,00
Total Geral
R$ 5.400.000,00
b. Despesa por Funções de Governo
Despesa por Função de Governo
Valor
17 - Saneamento
R$ 5.350.000,00
99 – Reserva de Contingência
R$ 50.000,00
Total
R$ 5.400.000,00
c. Despesa por Programas de Governo
Despesas por Programas
Valor
0100 - Gestão Administrativa
R$ 1.107.500,00
0146 - Água é Vida
R$ 850.000,00
0147 - Gestão Operacional
R$ 2.119.400,00
0148 - Modernização do SAAE
R$ 135.000,00
0149 - Cidade Limpa
R$ 1.137.100,00
0150 - Cidade Saneada
R$ 1.000,00
9999 - Reserva de Contingência
R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 5.400.000,00
d. Despesa por Categoria Econômica
Despesa por Categoria Econômica
Valor
1000.00.00 - Despesas Correntes
3.890.000,00
2000.00.00 - Despesas de Capital
R$ 1.460.000,00
9900.00.00 - Reserva de Contingência
R$ 50.00,00
TOTAL
R$ 5.400.000,00
Art. 4º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I – abrir créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, atendendo a previsão nos artigos 167, VI, da Constituição Federal e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, conforme estabelece o artigo 36, I, da Lei Municipal 1.783/2014 - LDO.
II – realizar operações de créditos até o limite fixado pelas Resoluções nº 40/2001 e nº 43/2001 do Senado Federal, atendidos os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo único: os remanejamentos ocorridos dentro da mesma ação (projeto, atividade ou operação especial), não serão considerados no computo do limite que trata o inciso I deste artigo.
Art. 5º. Em atendimento ao disposto no Art. 22, parágrafo único da Lei Federal nº 4.320/64, integra esta Lei em forma de anexo a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa.
Art. 6º. São partes integrantes desta Lei os Anexos estabelecidos no Artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, 17 de dezembro de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal