Prefeitura Municipal · 5 de abril de 2013
LEI Nº 1.648, DE 2 DE ABRIL DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.648, DE 2 DE ABRIL DE 2013.
LEI Nº 1.648, DE 2 DE ABRIL DE 2013.
“Autoriza o Município de Nova Mutum a realizar doação de 28 Lotes localizados na Quadra A do Loteamento Residencial Paraíso e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar doação de 28 Lotes localizados na Quadra A do Loteamento Residencial Paraíso, no Município de Nova Mutum-MT.
Art. 2º. O Loteamento Residencial Paraíso, localiza-se na Chácara nº 139, da Quadra “C”, com área de 10,40 há, criado em 2003, através da Lei Municipal nº 728 de 17 de junho de 2003 e devidamente aprovado pelo Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
Art. 3º. Em relação aos Lotes pertencentes à Quadra A, do referido Loteamento, será providenciada pelo Município, após verificação da regularidade da ocupação através do Departamento responsável, a outorga de Escritura Pública definitiva aos ocupantes que comprovarem haver recebido seus lotes por doação a título de incentivo por parte do Município de Nova Mutum.
Parágrafo Único. Nos casos em que ficar constatado, que os ocupantes de áreas correspondentes a lotes do loteamento, tenham adquirido de terceiros, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar a Escritura Pública definitiva, para transferência da propriedade mediante apresentação de cartas de anuência.
Art. 4º. As despesas com a lavratura da escritura, tributos e transferência da propriedade dos imóveis correrão por conta dos interessados.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 2 de abril de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal