Prefeitura Municipal · 11 de abril de 2013
LEI Nº 1.653, DE 9 DE ABRIL DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.653, DE 9 DE ABRIL DE 2013.
“Altera a Lei Municipal nº 1.174 de 17 de agosto de 2009, que dispõe sobre a Concessão, Limitação e Distribuição de Veículos de Aluguel –Táxi e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o § 1º, § 2º e § 3º do Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.174 de 17 de agosto de 2009, passando a vigorar com as seguintes redações:
“....
§ 1º. O motorista profissional autônomo não proprietário de veículo, devidamente inscrito no cadastro de condutores autônomos de Táxi, somente poderá exercer a sua atividade como motorista colaborador, depois de obtida a permissão respectiva, para determinado veículo que devem ser previamente especificados no momento do protocolo do requerimento, sendo vedada a transferência para outro veículo sem a devida Autorização Municipal.
§ 2º. Para o ponto de Táxi, poderá, também, ser concedida, a um motorista colaborador, desde que devidamente inscrito no Cadastro de Condutores de Táxi, permissão para trabalhar comoTURNANTE, cabendo a responsabilidade pelo mesmo ao permissionário que lhe entregar o veículo para trabalhar.
§ 3º. Não é permitida a locação, venda, cessão ou arrendamento do ponto de Táxi, sob pena de revogação da permissão.”
Art. 2º. Fica alterado o Artigo 9º da Lei Municipal nº 1.174 de 17 de agosto de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. O número de veículos de aluguel – Táxi - destinados ao transporte de passageiros no município, fica limitado a um veículo para cada 2.500 (dois mil e quinhentos) habitantes.”
Art. 3º. Fica alterado o Artigo 11 e §1º e §2º da Lei Municipal nº 1.174 de 17 de agosto de 2009, passando a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 11. Será obrigatória a permanência de, pelo menos, um veículo de aluguel no respectivo ponto, que deverá ser de 24 (vinte e quatro) horas.”
§ 1º. Os pontos de Taxi serão distribuídos obedecendo às vagas apontadas a seguir:
a) Ponto 1: 22 (vinte e duas) vagas.
§ 2º. O número de vagas poderá ser aumentado pelo poder Executivo, mediante Decreto, para atendimento à proporção estabelecida no Artigo 9º desta Lei.”
Art. 4º. Fica alterado o Artigo 12 da Lei Municipal nº 1.174 de 17 de agosto de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. O ponto de Táxi descrito no artigo anterior terá a seguinte Localização:
a) Ponto 1: Terminal Rodoviário, localizado na Rua dos Canários, Bairro Centro.”
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 9 de abril de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal