Prefeitura Municipal · 29 de abril de 2014
DECRETO Nº 025, DE 23 DE ABRIL DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 025, DE 23 DE ABRIL DE 2014.
“Normatiza a concessão de ajuda de custo em pecúnia aos profissionais vinculados ao Município de Nova Mutum através do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”, do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal de Nova Mutum, no uso das atribuições que lhe confere na Lei Orgânica Municipal.
· Considerando o teor da Medida Provisória n° 621, de 08 de julho de 2.013, que institui o “Programa Mais Médicos”, bem como o “Projeto Mais Médicos Para o Brasil” em âmbito nacional;
· Considerando o teor da Portaria Interministerial n° 1.369, de 08 de julho de 2.013, que dispõe sobre a implementação do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”, em especial o seu artigo 4°, IX;
· Considerando o Termo de Adesão e Compromisso celebrado pelo Município de Nova Mutum e o Ministério da Saúde, para adesão ao “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”;
· Considerando o teor da Portaria no. 30, de 12 de fevereiro de 2014, Dispõe sobre o cumprimento das obrigações de oferta de moradia, deslocamento, alimentação e água potável pelo Distrito Federal e Municípios aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Portaria Interministerial no 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013.
· Considerando o disposto na Cláusula 3.1, alínea H, do Termo de Adesão e Compromisso celebrado entre o Município de Nova Mutum e o Ministério da Saúde, que impõe à Municipalidade o dever de garantir moradia para o médico participante do Projeto que tenha condições de habitabilidade e segurança e atenda o padrão médio de moradia de localidade, podendo ser em forma pecuniária ou oferta de acomodação;
· Considerando o disposto na Cláusula 3.1, alínea K, do Termo de Adesão e Compromisso celebrado entre o Município de Nova Mutum e o Ministério da Saúde, que impõe à Municipalidade o dever de garantir alimentação adequada e fornecimento de água potável aos médicos participantes do projeto;
· Considerando o que dispõe o Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios, expedido pela Coordenação do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”;
RESOLVE:
Art. 1º. Normatizar a concessão de ajuda de custo para moradia e alimentação aos profissionais médicos a serem recepcionados pelo Município de Nova Mutum, por força do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”.
Art. 2º. A concessão da ajuda de custo de que trata essa Resolução será em pecúnia, respeitando-se o valor estabelecido pelo Ministério da Saúde, constante do Anexo I do Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios, expedido pela Coordenação do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”, bem como do Sistema de Gerenciamento de Projetos – SGP da Secretaria de Gestão do Trabalho e de Educação na Saúde – SGTES.
Parágrafo 1º. O valor global mensal de ajuda de custo para cada médico integrante do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”, vinculado à rede pública de saúde do Município de Nova Mutum será de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) sendo:
A) R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais para o custeio de moradia;
B) R$ 700,00 (setecentos reais) mensais para o custeio de alimentação.
Parágrafo 2º. Os valores mensais tratados no parágrafo anterior serão depositados pela Secretaria Municipal de Saúde de Nova Mutum na conta individual de cada profissional médico, a qual deverá ser obrigatoriamente vinculada ao Banco do Brasil.
Parágrafo 3º. Não serão efetuados depósitos em contas bancárias distintas daquelas vinculadas ao Banco do Brasil.
Art. 3º. A ajuda de custo tratada na presente Resolução será paga, mensalmente, aos profissionais médicos vinculados ao “Programa Mais Médicos Para o Brasil”, em efetivo exercício de suas atribuições na rede pública de saúde do Município de Nova Mutum, pelo período máximo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data do início de suas funções, conforme disposto na Cláusula 3.1, alínea A, do Termo de Adesão e Compromisso celebrado entre o Município de Nova Mutum e o Ministério da Saúde.
Art. 4º. O profissional médico que sujeitar-se à penalidade prevista no artigo 26, inciso III, da Portaria Interministerial n° 1.369, de 08 de julho de 2.013, deverá promover a restituição total dos valores recebidos a título de auxílio-moradia, acrescidos de atualização monetária, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
Parágrafo Único. O direito à ampla defesa e ao contraditório é assegurado ao médico, nos termos do caput do artigo 28 da Portaria Interministerial n° 1.369, de 08 de julho de 2.013, o qual também disciplina a forma em que se deve aplicar a penalidade trazida no caput do artigo 4° da presente Resolução.
Art. 5º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 23 de abril de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal