Prefeitura Municipal · 24 de abril de 2013
LEI Nº 1.657, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.657, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
LEI Nº 1.657, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação Centro Transcultural de Missões Mensageiros da Verdade- ACTMV, e abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com a Associação Centro Transcultural de Missões Mensageiros da Verdade - ACTMV, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.198.668/0001-01, com sede na Avenida das Seriemas, nº 687 W, sala 03, Alto da Colina no Município de Nova Mutum – MT, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), objetivando o repasse de recursos financeiros, para manutenção da entidade.
Art. 2º. Para atender as despesas com o referido Termo de Convênio fica o Poder Executivo autorizado a incluir aos Anexos da Lei Municipal nº 1.198/09, de 21/10/2009 - Plano Plurianual, alterada pela Lei Municipal nº 1.598/2012, de 26/11/2012 e aos anexos da Lei Municipal nº 1.420/11, de 01/07/2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, alterada pela Lei Municipal nº 1.599/2012, de 26/11/2012, no Órgão: 11 – Secretaria de Assistência Social, Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social, Função: 08 – Assistência Social, Programa: 0051 – Proteção Social Especial: 2193 – Manut. Termo de Convênio com a ACTMV, conforme consta nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento de 2013, crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 no valor de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Parágrafo Único. O presente crédito receberá a seguinte classificação orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
11. Secretaria de Assistência Social
11.002. Fundo Municipal de Assistência Social
11.002.08. Assistência Social
11.002.08.244. Assistência Comunitária
11.002.08.244.0051. Proteção Social Especial
11.002.08.244.0051.2193. Manut. Termo de Convênio com a ACTMV
3350.41.00.00.00. Contribuições R$ 18.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 18.000,00
Art. 4º. Fica autorizado para suprir às despesas do Art. 1º, a anulação parcial de dotações, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, as seguintes dotações previstas no orçamento para 2013:
DOTAÇÕES A REDUZIR
11. Secretaria de Assistência Social
11.005. Fundo de Munic. de Hab. de Int. Social
11.005.16. Habitação
11.005.16.482. Habitação Urbana
11.005.16.482.0055. Meu Lar, Minha Casa, Minha Vida
11.005.16.482.0055.1068 Fornecimento de Kit de Construção
3390.30.00.00. (490) Material de Consumo R$ 18.000,00
TOTAL DAS REDUCÕES R$ 18.000,00
Art. 5º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de Decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 6º. Fica a Associação Centro Transcultural de Missões Mensageiros da Verdade- ACTMV, obrigada a efetuar a Prestação de Contas, de cada parcela recebida, sendo este o critério para liberação da parcela posterior, nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 003/2009, do Sistema de Controle Interno do Município.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 23 de abril de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 1.657, DE 23 DE ABRIL DE 2013
INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.198/09, DE 21/10/2009,
ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 1.598, DE 26/11/2012- PLANO PLURIANUAL
MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
INFORMAÇÕES POR PROGRAMAS - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social
01. Programa:
0051 – Proteção Social Especial
Formalização de Termo de convênio com a ACTMV – Associação Centro Transcultural de Missões Mensageiros da Verdade
Associação Centro Transcultural de Missões Mensageiros da Verdade
Cód.
Proj / Atividade – Ação
Produto
Função
Subfunção
Unidade de Medida
Meta Física 2013
Desejado final PPA
Valor Proj / Ativ 2013
2193
Manut. Termo de Convênio com a ACTMV
Convênio
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
UN
01
01
18.000,00
ANEXO II
LEI Nº 1.657, DE 23 DE ABRIL DE 2013
INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL N.º 1.552/2012, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 1.599/2012 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013
MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2013
Órgão
Unidade
Programa
Ação
Função
Subfunção
Tipo
Produto
Unidade / Medida
Meta Física
Meta Financeira (R$)
11
Secretaria Municipal de Assistência Social
002
Fundo Municipal de Assistência Social
0051
Proteção Social Especial
2193
Manutenção de Convênio com a ACTMV
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
A
Convênio
UN
01
18.000,00 .