Prefeitura Municipal · 29 de novembro de 2013
LEI Nº 1.715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Abre crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar para reforço das dotações do Orçamento vigente, no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
I - Os recursos autorizados neste Artigo serão utilizados para suplementar dotações do grupo de natureza da despesa vencimentos e vantagens fixas e obrigações patronais, através de Decretos do Executivo Municipal.
Art. 2º. Para atender ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos proveniente do excesso de arrecadação, previstos no inciso II, § 1º, Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme memória de cálculo, apresentada através do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 25 de novembro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal