Prefeitura Municipal · 12 de dezembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Altera inciso II, do Artigo 210 da Lei Complementar nº 014/2002, e dá outras providências.”
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. Fica alterado o inciso II, do Artigo 210 da Lei Complementar n° 014, de 24 de junho de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 210 ...
I – ...
II – jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno, gratificação natalina e férias, nos termos desta Lei;
III – ...
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 08 de dezembro de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal