Prefeitura Municipal · 6 de fevereiro de 2013
LEI Nº 1.619, DE 4 DE JANEIRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.619, DE 4 DE JANEIRO DE 2013.
LEI Nº 1.619, DE 4 DE JANEIRO DE 2013.
“Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público, para atender aos Programas realizados no Município e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Instrutores, para atender os programas sociais, educacionais e esportivos, realizados no município, na quantidade e especificação abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
INSTRUTOR/NÍVEL
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VALOR MENSAL
Instrutor I
02
40 horas
R$ 641,98
Instrutor II
01
40 horas
R$ 687,50
Instrutor III
01
20 horas
R$ 490,82
05
40 horas
R$ 981,65
Instrutor IV
03
40 horas
R$ 1.275,79
Instrutor V
02
20 horas
R$ 691,58
06
40 horas
R$1.383,17
Instrutor VI
05
20 horas
R$ 925,03
06
40 horas
R$1.850,07
TOTAL
31
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
INSTRUTOR/NÍVEL
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VALOR MENSAL
Instrutor III
05
40 horas
R$ 981,65
Instrutor IV
09
40 horas
R$ 1.275,79
Instrutor V
30
20 horas
R$ 691,58
11
40 horas
R$ 1.383,17
Instrutor VI
03
20 horas
R$ 925,03
02
40 horas
R$ 1.850,07
TOTAL
60
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
INSTRUTOR/NÍVEL
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VALOR MENSAL
Instrutor III
03
40 horas
R$ 981,65
Instrutor VI
10
20 horas
R$ 925,03
11
40 horas
R$ 1.850,07
TOTAL
24
Art. 2º Os contratos gerados por esta Lei, terão a sua vigência até a conclusão do Programa, podendo ser até a data de 31 de dezembro de 2013, sendo que o município poderá rescindir o contrato, unilateralmente, por conveniência e a qualquer tempo.
§ 1º A remuneração dos instrutores seguirá o estabelecido nos quadros integrantes do Art. 1º desta Lei.
Art. 3º Todas as contratações aqui autorizadas, estão fundamentadas no Inciso IX, do Art. 37 da CF/88, inclusive no caso específico desta Lei, em razão da necessidade da continuidade dos serviços públicos.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 4 de janeiro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal