Prefeitura Municipal · 13 de novembro de 2014
LEI Nº 1.813, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.813, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 14.289,29 (quatorze mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos), e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no orçamento vigente, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 14.289,29 (quatorze mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos) à seguinte rubrica orçamentária.
DOTAÇÕES A SUPLEMENTAR
05 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.001 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.001.12 Educação
05.001.12.361 Ensino Fundamental
05.001.12.361.0110 Expansão e Estruturação da Rede Física
05.001.12.361.0110.1.024 Construção dos Centros de Educação Básica - Fundamental
4490.92.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 14.289,29
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 14.289,29
Art. 2º. Para atender ao crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, de acordo com o previsto no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, recursos no montante de até R$ 14.289,29 (quatorze mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos), ao código:
DOTAÇÃO A REDUZIR
03 Secretaria Municipal de Economia e Planejamento
03.001 Secretaria Municipal de Economia e Planejamento
03.001.04 Administração
03.001.04.126 Tecnologia da Informação
03.001.04.126.0103 TI
03.001.04.126.0103.1.007 Modernização Tecnológica
3390.30.00.00.00 (046) Material de Consumo R$ 14.289,29
TOTAL REDUZIDO R$ 14.289,29
Art. 3º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 10 de novembro de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal