Prefeitura Municipal · 6 de junho de 2014
PORTARIA Nº 099, DE 02 DE JUNHO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 099, DE 02 DE JUNHO DE 2014.
“Nomeia a Servidora Janicléia Lima da Silva e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 60, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal;
· Considerando o Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE, apresentado pelo Ministério da Educação em abril de 2007, colocando à disposição dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, instrumentos eficazes de avaliação e de implementação de políticas de melhoria da qualidade da educação, sobretudo da educação básica pública;
· Considerando o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, instituído pelo Decreto nº 6.094 de 24 de abril de 2007, como um programa estratégico do PDE, que inaugura um novo regime de colaboração, buscando concertar a atuação dos entes federados sem ferir-lhes a autonomia, envolvendo primordialmente a decisão política, a ação técnica e atendimento da demanda educacional, visando a melhoria dos indicadores educacionais;
· Considerando ainda, que o município aderir ao Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação o mesmo é responsável pela elaboração do seu Plano de Ações Articuladas – PAR.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a servidora Srª. Janicláia Lima da Silva, como Coordenadora Municipal do PAR – Plano de Ações Articuladas, sistema vinculado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Art. 2º. A referida servidora será responsável pelo monitoramento do sistema SIMEC/PAR/MEC, atendendo as quatro dimensões que compõem a estrutura do Plano de Ações Articuladas do município e demais ações:
· Dimensão 1 – Gestão Educacional;
· Dimensão 2 – Formação de Professores e de Profissionais de Serviço de Apoio Escolar;
· Dimensão 3 – Práticas Pedagógicas e Avaliação;
· Dimensão 4 – Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos,
· Termos de Compromissos relativos ao PAR e ao PAC 2;
· Monitoramento dos Programas inclusos no SIMEC;
· Captação de recursos com as subações financeiras – Obras: construção projeto-arquitetônico do FNDE e próprio;
· Proinfância: ampliação, adequação e/ou reforma, mobiliário e equipamentos;
· Programa Caminho da Escola: ônibus escolares, financiamento do BNDES;
· Áreas e indicadores por meio do Ministério da Educação (MEC) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 02 de junho de 2014.
Registre-se e afixe-se.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal