Prefeitura Municipal · 6 de junho de 2013
LEI Nº 1.671, DE 3 DE JUNHO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.671, DE 3 DE JUNHO DE 2013.
LEI Nº 1.671, DE 3 DE JUNHO DE 2013.
“Altera o Parágrafo 1º Artigo 6º da Lei Municipal nº 838 de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o § 1º do Artigo 6º da Lei Municipal nº 838 de 21 de dezembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
“...
§ 1º. Nenhum contratado iniciará suas atividades antes de demonstrar capacidade física através de teste de aptidão física e prova prática de acordo com o desempenho da função do cargo, ter seu contrato devidamente assinado e, de se declarar ciente de todas as condições e obrigações envolvidas na relação contratual.
...”
Art. 2º. As demais disposições desta Lei ficam devidamente ratificadas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 3 de junho de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal