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Congresso

Prefeitura Municipal · 13 de março de 2014

DECRETO Nº 017, DE 11 DE MARÇO DE 2014.

PREFEITURA MUNICIPAL

DECRETO Nº 017, DE 11 DE MARÇO DE 2014.

“Altera Decreto nº 004, de 02 de janeiro de 2013, e dá outras providências”.

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 60, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado o Artigo 7º caput, parágrafo único e Artigo 8º do Decreto nº 004, de 02 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 089/2012.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 11 de março de 2014.

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1930, em 13 de março de 2014. Código identificador 6D0B9DCB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.