Prefeitura Municipal · 8 de maio de 2014
LEI Nº 1.760, DE 05 DE MAIO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.760, DE 05 DE MAIO DE 2014.
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), no orçamento do Município e da outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado incluir aos Anexos da Lei Municipal nº 1.725/13, de 09/12/2003 - Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 1.726/13, de 09/12/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, no Órgão: 08 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, Unidade: 001 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, Função: 23 – Comércio e Serviços: 0014 – Incentivo a Comercialização e Industrialização: 2146 - Manutenção de Termo de Convênio com SOMAR, conforme consta nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial receberá classificação orçamentária a ser incluso na Lei Municipal nº 1.727/2013 de 09/12/2013, que dispõe sobre o Orçamento Anual de 2014 do Município, conforme Art. 41, inciso II da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único. O crédito de que trata o caput deste artigo receberá a seguinte classificação orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
08. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
08.001. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
08.001.23. Comércio e Serviços
08.001.23.661. Promoção Industrial
08.001.23.661.0130. Eventos, Feiras e Exposições
08.001.23.661.0130.2146. Manutenção de Termo de Convênio com SOMAR
3350.41.00.00.00. Contribuições R$ 700.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 700.000,00
Art. 3º. Para atender ao crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, de acordo com o previsto no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64, recursos no montante de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), do Orçamento vigente aos códigos:
DOTAÇÃO A REDUZIR
08. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
08.001. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
08.001.22. Indústria
08.001.22.661. Promoção Industrial
08.001.22.661.0129. Incentivo a Industrialização
08.001.22.661.0129.1053 (453)Aquisição de nova área para novo Distrito Industrial
4490.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis R$ 150.000,00
08. Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
08.001. Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
08.001.23. Comércio e Serviços
08.001.23.661. Promoção Industrial
08.001.23.661.0130. Eventos, Feiras e Exposições
08.001.23.661.0130.1057 (458) Aquisição de área para implantação de Parque Exposição
4490.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis R$ 180.000,00
08. Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
08.001. Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
08.001.23. Comércio e Serviços
08.001.23.661. Promoção Industrial
08.001.23.661.0130. Eventos, Feiras e Exposições
08.001.23.661.0130.1058 (459) Infraestrutura para Instalação do Parque Exposição
4490.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 130.000,00
08. Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
08.001. Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
08.001.23. Comércio e Serviços
08.001.23.691. Promoção Comercial
08.001.23.691.0130. Eventos, Feiras e Exposições
08.001.23.691.0130.2080 (465) Realização de Eventos, Feira e Exposições
3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 240.000,00
TOTAL REDUZIDO R$ 700.000,00
Art. 4º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 05 de maio de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 1.760, DE 05 DE MAIO DE 2014.
INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.725/13, DE 09/12/2013 –PLANO PLURIANUAL
MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
INFORMAÇÕES POR PROGRAMAS - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
UNIDADE: Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
01. Programa:
0130 – Eventos, Feiras e Exposições
EXPOMUTUM 2014
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Cód.
Proj / Atividade – Ação
Produto
Função
Subfunção
Unidade de Medida
Meta Física 2013
Desejado final PPA
Valor Proj / Ativ 2014
2146
Manutenção de Termo de Convênio com SOMAR
Unidade Mantida
23
Comércio e Serviços
661
Promoção Industrial
UN
01
01
700.000,00
ANEXO II
LEI Nº 1.760, DE 05 DE MAIO DE 2014.
INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.726/2013
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014
MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2014
Órgão
Unidade
Programa
Ação
Função
Subfunção
Tipo
Produto
Unidade / Medida
Meta Física
Meta Financeira (R$)
08
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços
001
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços
0130
Eventos, Feiras e Exposições
2146
Manutenção de Termo de Convênio com SOMAR
23
Comércio e Serviços
661
Promoção Industrial
P
Unidade Mantida
UN
01
700.000,00